br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 940/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 940 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peabiru, para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.
native_id285

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI N.º 940/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Peabiru, para o quadriênio 2014/2017 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 em 
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º As macroprioridades da Administração Pública Municipal para o período 
2014/2017 serão:
I - Melhoria e humanização da saúde pública;
II - Melhoria e ampliação da educação;
III - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a afirmação dos Direitos e da 
Justiça Social.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são:
I - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, 
através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;
II - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a 
produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no 
campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
III - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas 
estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação 
e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável;
V - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para 
transformar Peabiru em pólo de referência;
VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que 
efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para 
efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas 
que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública 
articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação 
de maior vulnerabilidade, ampliar as politicas de assistência ao idoso, ampliar as politicas de 
atendimento aos jovens e às famílias peabiruenses;
IX - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de 
políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
X - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações 
de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania;
XI - Consolidar Peabiru como pólo regional com presença forte e estratégica nos 
fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XII - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer 
o exercício da cidadania e da participação democrática;
XIII - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na 
definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XIV - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania 
através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro;
XV - Garantir recursos financeiros para pagamentos de precatórios e dívidas 
contratadas através de Operações de Créditos e de Termos de Parcerias junto ao INSS e a 
Secretaria da Receita Federal bem como do Fundo de Previdência do Município de Peabiru.
XVI - Garantir recursos financeiros para transferências de recursos a instituições 
públicas e privadas de recursos financeiros a título de subvenções sociais, incluindo a Emater e a 
Associação Comercial e Empresarial de Peabiru;
XVII - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas 
municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação 
junto a órgãos federais e estaduais. 
Art. 4º Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constituem-se nos 
instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no 
período compreendido no Plano Plurianual.
Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem￾se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes, Orçamentárias e em cada 
Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Parágrafo único – novas metas físicas poderão ser criadas, mediante autorização 
legislativa.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em 
limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada 
Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são 
oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências 
constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de 
parcerias com a iniciativa privada.
Parágrafo único - os recursos necessários para cada ação serão estabelecidos na Lei 
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 8º A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos 
programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei 
de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à 
Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.
§ 2º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício 
seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes 
estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos 
exercícios subsequentes.
§ 3º Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e 
índices;
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das 
metas e custos.
§ 4º As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do 
Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, 
juntamente com a devida fundamentação.
Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, 
assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos 
programas e ações a que se vinculam.
Art. 10 Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de 
projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento 
correspondentes.
Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e 
anualmente avaliados.
§ 1º O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da 
realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o 
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos 
responsáveis pela execução.
§ 2º A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos 
indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas 
informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria 
Municipal de Administração nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações 
complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Administração.
§ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema 
de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Administração;
 
Art. 12 Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se 
responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao 
monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 13 Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
I – elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação 
pela Secretaria Municipal de Administração;
II – registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Administração, as 
informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;
III – elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de 
avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Administração até o dia 31 de maio 
do exercício subsequente;
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Peabiru, 29 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →