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norma nº 941/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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LEI N.º 941/2013
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO 
PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2014.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o exercício 
financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas 
receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a 
despesa em R$ 31.624.381,52 (trinta e um milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, trezentos 
e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na 
legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 29.195.196,52
RECEITAS CORRENTES 24.561.741,60
Receita Tributária 1.837.445,50
Receita de Contribuições 673.486,00
Receita Patrimonial 146.410,00
Receita Agropecuária 5.856,40
Receita Industrial 5.856,40
Receita de Serviços 29.282,00
Transferências Correntes 21.363.415,15
Outras Receitas Correntes 499.990,15
RECEITAS DE CAPITAL 4.633.454,92
Operações de Crédito 2.415.230,00
Alienação de Bens 29.282,00
Transferências de Capital 2.145.019,92
Outras Receitas de Capital 43.923,00
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.429.185,00
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.623.924,00
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru 805.261,00
TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 31.624.381,52
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais 
integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os órgãos:
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL 1.250.000,00
GOVERNO MUNICIPAL 978.531,52
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 831.496,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 2.979.448,00 
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 6.898.677,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 8.474.592,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 506.582,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, DES.ECONÕMICO, MEIO
AMBIENTE E TURISMO 1.319.158,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO M. SAÚDE) 5.679.257,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 180.090,00
FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 65.885,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 31.480,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 29.195.196,52 
2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.623.924,00
2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru 805.261,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.429.185,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 31.624.381,52
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2014, créditos adicionais 
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada nesta 
Lei, para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade orçamentária.
 II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 
163, de 04 de maio de 2001.
 III - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta do produto 
de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no artigo 43, inciso IV, da 
Lei n.º 4.320/64;
 IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista no artigo 43, 
inciso I, da Lei nº 4320/64.
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a 
tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei nº 4.320/64.
VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2014, créditos adicionais 
suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento 
no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação.
Art. 5º. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a conversão e a 
criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das dotações atribuídas a 
cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos 
da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização 
com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de 
uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada 
necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no 
orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4320/64.
 
Art. 7º. Fica autorizada a repassar recursos financeiros a titulo de subvenções 
sociais, convênios, termos de cooperação financeira a entidades assistenciais, educacionais e 
de saúde, bem como a Emater e a Associação Comercial e Empresarial de Peabiru.
Art. 8º. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal, autorizado a 
cobrir crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentárias próprias, por meio de 
RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser 
indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, e 
somente de suas dotações.
§ 1º. No caso de haver necessidade de indicação de recurso que não seja redução 
parcial ou total das dotações próprias da Câmara Municipal, a iniciativa da proposta de 
suplementação será do Poder Executivo.
§ 2º O crédito suplementar que trata este artigo será considerado para efeito do 
limite fixado no art. 4º, inc. I desta Lei. 
 
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014. 
Peabiru- Paraná, 29 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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