| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2013 |
| Date | 2013-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 943/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0025.2.009. Manut. do Departamento de Pessoal 39 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 8.000,00 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria 66 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 7.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 06.001.12.306.0006.2.030. Manut. da Merenda Escolar 141 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0005.2.025. Manut. do Educacao Infantil /5% Complem 184 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde 275 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 95.000,00 282 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 5.000,00 283 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 50.000,00 09.002.10.302.0014.2.091. CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM 284 - 3.3.72.39.00.00 01303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 50.000,00 Total Suplementação: 230.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso de receita orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.2.1.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% PRIMEIRO DECÊNDIO DEZEMBRO – EMENDA R$ 230.000,00 TOTAL GERAL 230.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 21 de dezembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal ANEXO INTEGRANTE DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 854/2013 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1721.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% PRIMEIRO DECÊNDIO DEZEMBRO - EMENDA 55 I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERIODO 2013 1721.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% PRIMEIRO DECÊNDIO DEZEMBRO - EMENDA 55 481.702,19 TOTAL 481.702,19 IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.013 481.702,19 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.013 481.702,19 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013 (-)1721.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% PRIMEIRO DECÊNDIO DEZEMBRO - EMENDA 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 481.702,19 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 251.000,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 230.702,19