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norma nº 943/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2013
Date 2013-12-21
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 943/2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Peabiru, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para reforços das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Suplementação
 
 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL
 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
 03.002.04.128.0025.2.009. Manut. do Departamento de Pessoal 
39 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 8.000,00 
 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria 
66 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 7.000,00 
 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER
 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
 06.001.12.306.0006.2.030. Manut. da Merenda Escolar
 141 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
 06.001.12.365.0005.2.025. Manut. do Educacao Infantil /5% Complem 
184 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 
 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde 
275 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 95.000,00
282 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 5.000,00
283 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 50.000,00
 
 09.002.10.302.0014.2.091. CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM
284 - 3.3.72.39.00.00 01303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 50.000,00
 Total Suplementação: 230.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte 
de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso de receita orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.2.1.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% 
PRIMEIRO DECÊNDIO DEZEMBRO – EMENDA R$ 230.000,00
TOTAL GERAL 230.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme 
anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos II 
referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 21 de dezembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
ANEXO INTEGRANTE DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 854/2013
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1721.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% PRIMEIRO DECÊNDIO DEZEMBRO - 
EMENDA 55
I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERIODO 2013
1721.01.99.00.00 COTA-PARTE DO 
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS - 1% PRIMEIRO 
DECÊNDIO DEZEMBRO - EMENDA 
55
481.702,19
TOTAL 481.702,19
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.013 481.702,19
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.013 481.702,19
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
 (-)1721.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% PRIMEIRO DECÊNDIO 
DEZEMBRO - EMENDA 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 481.702,19
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 251.000,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 230.702,19

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