| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2013 |
| Date | 2013-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 944/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0005.2.025. Manutenção da Educação Infantil/5% Complem 185 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 124.000,00 06.001.12.365.0005.2.076. MANUTENCAO E ENCARGOS FUNDEB - EDUC. INFANTIL 191 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 75.000,00 Total Suplementação: 199.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Complem. 170 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 124.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0006.2.053. Manut. e Encargos FUNDEB - 60 % 178 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 75.000,00 Total Redução: 199.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 21 de dezembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal