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norma nº 944/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 2013
Date 2013-12-21
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 944/2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), para reforços das seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
 06.001.12.365.0005.2.025. Manutenção da Educação Infantil/5% Complem
185 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 124.000,00
 06.001.12.365.0005.2.076. MANUTENCAO E ENCARGOS FUNDEB - EDUC. 
INFANTIL
191 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 75.000,00
 Total Suplementação: 199.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
 06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Complem.
170 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 124.000,00
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
 06.001.12.361.0006.2.053. Manut. e Encargos FUNDEB - 60 %
178 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 75.000,00
 Total Redução: 199.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme 
anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos II referente ao 
PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 21 de dezembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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