| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.645, de 19 de abril de 2024 que autoriza a revisão dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
| native_id | 29 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370,148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1645/2024 Ementa: Autoriza a revisão dos subsídios YS dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido uma recomposição nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, de 3,93% (três, virgula noventa e três por cento), a partir de 1º (primeiro) de abril de 2024, com base na inflação acumulada nos últimos doze meses, conforme dados do IBGE, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, e Lei nº 1.565/2023, (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2024), e os arts. 38 e 100 da Lei Municipal nº1543/2023. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2024. Peabiru, 19 de abril de 2024.