| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2013 |
| Date | 2013-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 945/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.082. Manutenção da Vigilância Sanitária 270 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Total Suplementação: 30.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.003.04.125.0019.2.012. Manut. da Divisão de Tributação e Fiscalização 62 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.500,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.002.00.000.0000.0.000. TERMINAL RODOVIÁRIO 05.002.26.782.0024.2.015. Manut. do Terminal Rodoviário 78 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 14.500,00 Total Redução: 30.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 21 de dezembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal