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norma nº 67/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) DE PEABIRU.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 67, 19 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PLANO DIRETOR
MUNICIPAL (PDM) DE PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte LEI:
TÍTULO I
DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Esta LEI, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem
os artigos 30 e 182; na LEI Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na Constituição do
Estado do Paraná e na LEI Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal de
Peabiru e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda extensão territorial do Município de Peabiru.
O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal e
o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo o Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais
incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta LEI. as seguintes leis:
I - do Uso e Ocupação do Solo;
II - do Parcelamento do Solo;
III - do Perímetro Urbano;
IV - do Sistema Viário;
V - do Código de Obras;
VI - do Código de Posturas.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que
cumulativamente:
I - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjuntos de
leis componentes do PDM;
II - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento
municipal;
III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das
outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das
demais leis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO DESENV OLVIMENTO
MUNICIPAL
A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios:
I - a função social da cidade e da propriedade;
II - justiça social e redução das desigualdades sociais;
III - preservação e recuperação do ambiente natural;
IV - sustentabilidade;
V - gestão democrática e participativa.
O Município de Peabiru adota um modelo de política e desenvolvimento territorial,
incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais
da cidade e da propriedade com o objetivo de garantir:
I - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e
a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da
população e regiões do município;
II - o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social;
III - o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos
naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;
IV - a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou
ociosiosidade;
V - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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educação e o lazer;
VI - a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a
acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso
especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade;
VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda;
VIII - a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização,
mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as
funções sociais da cidade;
IX - a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público.
Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente
equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para as presentes
e futuras gerações.
O Município utilizará os instrumentos previstos nesta LEI e demais legislações para
assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
A propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos
seguintes requisitos:
I - suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e
os serviços públicos disponíveis;
III - compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais,
assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do município;
IV - compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de
seus usuários.
A função social da propriedade deverá atender aos princípios de ordenamento
territorial do município, expressos neste Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade, com
o objetivo de assegurar:
I - o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
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II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e
de transformação do território;
III - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda;
IV - a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V - a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação
urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à
infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a
sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
VI - a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio
ambiental;
VII - a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município, em especial os
mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos;
VIII - a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor
adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos;
IX - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de
vida para a população, através da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de
habitabilidade.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
São diretrizes gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal:
I - minimizar os custos da urbanização;
II - assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais;
III - assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento;
IV - assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural;
V - melhorar a qualidade de vida da população;
VI - criar mecanismos que possibilitem a inclusão social.
A Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes vertentes:
Art. 12.
Art. 13.
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I - proteção e preservação ambiental;
II - serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental;
III - desenvolvimento socioeconômico;
IV - desenvolvimento institucional e gestão democrática;
V - desenvolvimento físico territorial,
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o direito de cidades
sustentáveis fazendo referência à formulação e à implementação de políticas públicas
compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, definidos na agenda 21,
respeitando a legislação e a competência federal e estadual pertinente.
A política de proteção e preservação ambiental será pautada pelas seguintes
diretrizes:
I - compatibilizar usos e conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de preservação
ambiental;
II - recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos
municipais, bem como as áreas de matas nativa e reserva legal (LEI Federal nº 7.754/89);
III - incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes alternativas de
energia;
IV - compatibilizar as políticas de Meio Ambiente e de Saneamento;
V - preservar os reservatórios de água, naturais e artificiais, destinados à garantia da
funcionalidade das estruturas drenantes, mantida a vazão adequada através de manutenção
periódica;
VI - criar os instrumentos necessários ao exercício das funções de planejamento, controle
e fiscalização de todas as atividades que tenham interferência no meio ambiente do Município;
VII - criar política de controle da exploração prejudicial através da sensibilização e
educação ambiental;
VIII - monitorar e controlar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar do solo, da
água, principalmente dos mananciais e dos recursos hídricos;
IX - criar e implantar Áreas de Valor Ambiental.
Art. 14.
Art. 15.
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Parágrafo único. A reserva legal, conforme previsto na LEI nº 12.651/2012 com as
alterações da LEI nº 7.803/89 deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do
imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos
casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com
as exceções previstas no Código Florestal.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL
A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental deverá garantir
o direito de acesso, das comunidades urbanas e rurais, à infraestrutura mínima, aos serviços
públicos e aos sistemas de saneamento ambiental, como meio de promover o bem-estar da
população, assim como a qualidade de vida e a saúde pública.
A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental será pautada
pelas seguintes diretrizes:
I - aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e atendimento
do saneamento básico, através de política sustentável;
II - garantir o abastecimento de água tratada a população do Município de Peabiru;
III - garantir a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário;
IV - reestruturar o serviço de coleta diferenciada e de separação na origem, visando à
coleta seletiva, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos;
V - incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma complementar e
integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de limpeza urbana;
VI - melhorar coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos sólidos;
VII - garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais, promovendo a
pavimentação, readequação e manutenção adequada da vias urbanas e estradas rurais;
VIII - ampliar e manter os sistemas de drenagem superficial, as capacidades de
escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas que
compõem o sistema de drenagem;
IX - promover a recuperação paisagística do cenário urbano;
X - assegurar o fornecimento de energia elétrica e a adequada iluminação dos
logradouros públicos;
XI - Incrementar os serviços de comunicação no Município.
Art. 16.
Art. 17.
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CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
A política de desenvolvimento social e econômico de Peabiru será articulada à
proteção do meio ambiente, à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade
de vida da população.
Seção I
Do Desenvolvimento Econômico
A política de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes diretrizes:
I - incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando a
inovação tecnológica;
II - ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e
captação de novos investimentos;
III - ampliar a frota de patrulha mecanizada Municipal para promover assistência aos
produtores rurais;
IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;
V - promover a melhoria da qualificação profissional da população;
VI - fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura, tomando-a mais
diversificada, rentável, competitiva;
VII - apoiar e incentivar os pequenos ou médios produtores;
VIII - orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas por bens e
serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômicos sustentáveis;
IX - promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços com o objetivo de
incrementar a geração de emprego e renda;
X - fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as
potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município;
XI - promover o fortalecimento do setor industrial com o objetivo de incrementar a
geração de emprego e renda.
Seção II
Das Políticas de Desenvolvimento Social
Art. 18.
Art. 19.
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Constituem-se elementos básicos das políticas sociais:
I - educação;
II - saúde;
III - cultura, esporte e lazer;
IV - assistência social;
V - habitação;
VI - segurança pública;
VII - defesa civil;
VIII - serviços funerários e cemitérios;
IX - turismo.
A política municipal de educação será pautada nas seguintes diretrizes:
I - promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para
elevação do nível escolar da população;
II - estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura
física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das
atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;
III - estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de vocação
do Município;
IV - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de
educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades do setor;
V - ampliar o desenvolvimento da Merenda Escolar referente à aquisição, produção e
armazenamento e distribuição para as escolas, com a preservação da qualidade;
VI - oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que a ele
não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de
deficiência, garantindo a todos o direito do conhecimento;
VII - adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o acesso da
população ao estudo fundamental, médio e universitário;
Art. 20.
Art. 21.
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VIII - intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em educação;
IX - aperfeiçoar o Projeto Pedagógico para a Escola Pública Municipal, com o efetivo
compromisso de atender aos interesses sociais da comunidade e ao aluno nos seus aspectos
psíquico e social.
A política municipal de saúde será pautada nas seguintes diretrizes:
I - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde;
II - adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades;
III - investir nos recursos humanos;
IV - reforçar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
V - direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades
específicas do Município;
VI - ampliar a frota do setor de saúde para assegurar o atendimento e transporte aos
pacientes.
A política municipal de assistência social será pautada nas seguintes diretrizes:
I - atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;
II - aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência
social e envolver a população através de organizações;
III - assegurar instalações físicas e equipamentos apropriadas e necessários para o
exercício das atividades da assistência social.
A política municipal de habitação de interesse social será pautada nas seguintes
diretrizes:
I - promover política adequada à habitação de interesse social;
II - criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas
habitacionais de interesse social respeitando zonas especiais de interesse social (ZEIS)
demarcadas na LEI de Uso e Ocupação do Solo;
III - promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, com
custo justo, provida de infraestrutura, com acesso a fonte de trabalho e aos serviços públicos
básicos de educação, saúde, cultura e segurança.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
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A política municipal de cultura, esporte e lazer será pautada nas seguintes diretrizes:
I - promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para o
exercício das atividades do setor da Cultura;
II - estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança,
música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e carnaval entre outras;
III - recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazer circular as
informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas as áreas da cultura;
IV - incentivar projetos de cultura juntamente ao Sistema Educacional.
V - ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/ recreação/esporte através
de um planejamento global que contemple o levantamento de todos os espaços possíveis de
utilização para o esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos
equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município;
VI - dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que
promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo
para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade;
VII - ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas;
VIII - envolver os diferentes segmentos da Sociedade Civil organizada, particularmente as
entidades mais representativas da indústria e do comércio, visando sua colaboração com o
Executivo Municipal na administração e conservação dos espaços e equipamentos bem como
na promoção de programas, eventos, competições esportivas, cursos e seminários;
IX - cultura, história, turismo e meio ambiente;
X - criação de fundações e PPP, para o esporte, cultura e lazer.
A política municipal de segurança pública e defesa civil será pautada nas seguintes
diretrizes:
I - implementar política de descentralização e participação comunitária no sistema de
segurança pública;
II - desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de insegurança e
violência;
III - promover gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de obter equipamentos e
efetivo policial compatível com as necessidades do Município;
IV - garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio
Art. 25.
Art. 26.
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público e privado;
V - promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo
homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes;
VI - implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas preventivas
e recuperativas.
A política municipal dos serviços funerários e cemitérios será pautada nas seguintes
diretrizes:
I - promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários
municipais;
II - intensificar e aperfeiçoar o programa de sepultamento de interesse de famílias
necessitadas;
III - reavaliar e aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos procedimentos e
serviços de sepultamento;
IV - indicar e aprovar áreas favoráveis a construção de novos cemitérios, ou
aproveitamento e readequação de espaços existentes;
V - cemitérios particulares.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA
O Desenvolvimento Institucional e a Gestão Democrática têm como objetivo
acompanhar e implementar as diretrizes elencadas no Plano Diretor Municipal de Peabiru, e
de melhorar os serviços públicos e o atendimento à população, tendo como princípios:
I - incentivar e fortalecer a participação popular;
II - implantar o Sistema de Planejamento Integrado;
III - promover a modernização administrativa e institucional de Peabiru;
IV - promover modernização tributária na Prefeitura para melhorar a arrecadação fiscal e
consequentemente os serviços públicos;
V - garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do
seu quadro técnico;
VI - readequar sistema de informação e de Planejamento;
Art. 27.
Art. 28.
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VII - adequar a estrutura física da Prefeitura Municipal, visando suprir ou minimizar as
necessidades tecnológicas e estruturais do Poder Público Municipal;
VIII - garantir a formação do Conselho Municipal da Cidade, incentivando a participação
no acompanhamento e implantação do PDM.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL
A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial envolve as regiões do
município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento
territorial, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as
infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do
meio ambiente.
A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial será pautada nas
seguintes diretrizes:
I - identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a
definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo
de ocupação e/ou urbanização;
II - delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade;
III - garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias
urbanas.
Parágrafo único. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão
proporcionais à densidade de ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas
mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento, conforme contido
na LEI nº 9.785/99.
Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento Físico Territorial:
I - Macrozoneamento;
II - Ordenamento do Sistema Viário Básico.
Seção I
Do Macrozoneamento
O Macrozoneamento envolve as regiões do território municipal como um todo, tanto a
área urbana quanto a rural e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos
núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
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sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária.
O Macrozoneamento é composto das seguintes Macrozonas:
I - Macrozona de Produção Rural
II - Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental - APPs;
III - Macrozona Urbana.
A Macrozona de Produção Rural é destinada às atividades rurais ligadas a produção
primária - agropecuárias ou agroindustriais no espaço rural. Ainda podem ser desenvolvidas
atividades relacionadas ao turismo no espaço rural. São diretrizes desta Macrozona:
I - compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental;
II - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;
III - incentivar o desenvolvimento da agropecuária de forma sustentável e
ambientalmente equilibrada;
IV - promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;
V - melhorar a infraestrutura básica e social; comunicação, mobilidade e saneamento na
área rural;
VI - estimular as culturas em cada microbacia segundo a identificação das
potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e ocupação do solo rural;
VII - estimular práticas e culturas orgânicas.
A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental - APPs (Áreas de
Preservação Permanente) compreende as faixas de preservação ao longo dos cursos d`água
e ao redor das nascentes do Município, bem como áreas de interesse ambiental e
remanescentes florestais nativos, sendo essas áreas não edifícáveis. As intervenções nestas
áreas restringem-se a correções nos sistemas de escoamento de águas pluviais, de
infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão e atividades ligadas a pesquisa e
à educação ambiental, seguindo a legislação ambiental federal pertinente, com as seguintes
diretrizes:
I - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
II - estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;
III - estimular a formação de corredores de biodiversidade;
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
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A Macrozona Urbana é a porção do território municipal destinada a concentrar as
funções urbanas, definida pelo perímetro urbano e tendo como suas diretrizes:
I - otimizar a infraestrutura urbana instalada;
II - condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;
III - orientar o processo de expansão urbana;
IV - permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
V - garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
VI - permitir o acesso democrático aos equipamentos urbanos e à infraestrutura urbana.
Seção II
Do Ordenamento do Sistema Viário Básico
Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é o conjunto de vias e
logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e
Sistema Viário Municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento:
I - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana e rural do Município, através de uma
compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à
forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das
condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano e rural;
II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III - hierarquizar as vias urbanas e rurais, bem como implementar soluções visando maior
fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores
ocorrências de acidentes;
V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas
portadoras de deficiências;
VI - garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos;
VII - assegurar a faixa non aedificandi e a faixa de domínio ao longo das estradas
municipais e rodovias;
VIII - garantir a continuidade das vias existentes, no momento de implantação de novos
loteamentos;
Art. 36.
Art. 37.
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IX - garantir ao município a fiscalização das áreas não edificantes, podendo ser aplicadas
sanções administrativas quando necessário;
X - arborização e paisagismo nas vias públicas.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
O Município de Peabiru adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento
territorial, os instrumentos de política urbana, dentre outros, os abaixo transcritos que se
fizerem necessários, especialmente os previstos na LEI Federal nº 10.257 de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional do meio
ambiente:
I - Instrumentos de Planejamento:
a) LEI do Plano Diretor Municipal;
b) Plano Plurianual (PPA);
c) LEI de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
d) LEI de Orçamento Anual (LOA);
e) Planos, programas e projetos elaborados em nível local.
II - Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos:
a) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
b) desapropriação;
c) servidão e limitações administrativas;
d) tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;
e) concessão de direito real de uso;
f) concessão de uso especial para fim de moradia;
g) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
h) usucapião especial de imóvel urbano, coletivo ou individual;
i) direito de preempção;
j) operações urbanas consorciadas;
k) outorga onerosa do direito de construir;
l) transferência do direito de construir;
m) direito de superfície;
n) outorga onerosa de alteração de uso;
o) regularização fundiária;
p) assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais menos
favorecidos;
q) relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança;
r) termo de ajustamento e conduta;
s) fundo de desenvolvimento municipal;
t) sistema municipal de informações.
Art. 38.
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III - Instrumentos Tributários e Financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
d) tributos municipais diversos;
e) taxas e tarifas públicas específicas.
IV - Instrumentos de Democratização da Gestão:
a) conselhos municipais;
b) fundos municipais;
c) audiências e consultas públicas;
d) gestão orçamentária participativa;
e) conferências municipais.
CAPÍTULO ÚNICO
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção I
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e Sua Transferência
O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de
construir, para fins de edificação em áreas delimitadas, onde o coeficiente básico possa ser
ultrapassado, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da LEI Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos
definidos no Plano Diretor Municipal ou LEI especial para tal fim.
Parágrafo único. O exercício do direito de construir adicional, adquirido através da
outorga onerosa do direito de construir, é estabelecido a partir do coeficiente de
aproveitamento de cada macrozona ou unidade territorial onde será utilizado, não podendo
ultrapassar o coeficiente máximo determinado para a área em questão.
O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será
limitado:
I - nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento máximo definido para as respectivas
zonas, unidades, área de operação urbana consorciada ou área de projeto especial;
II - nas macrozonas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas áreas de operação
urbana consorciada e nas áreas de projetos especiais, pelo estoque de direito de construir
adicional.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de LEI específica os critérios
Art. 39.
Art. 40.
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e condições de aplicação da outorga onerosa, bem como a área em que este instrumento
poderá ser aplicado.
Seção II
Da Transferência do Direito de Construir
O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo
definido na LEI de Uso e Ocupação do Solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e
preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder
Público, inclusive tornbamento, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável
desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas as
disposições instituídas em legislação específica.
A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada
pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o
proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos
públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação ambiental.
O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em metros
quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela multiplicação do
coeficiente de aproveitamento básico da zona ou setor onde está localizado o imóvel pela área
do terreno atingida por limitações urbanísticas ou a ser indenizada.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de LEI específica os critérios
e condições de transferência de potencial construtivo.
Seção III
DIREITO DE PREEMPÇÃO do
O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição
de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26
e 27 da LEI Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Município
necessitar de áreas para:
a) regularização fundiária;
b) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
c) constituição de reserva fundiária;
d) ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano;
e) implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
f) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
g) criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental;
h) proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
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As áreas, onde incidirá o direito de preempção, serão delimitadas por LEI de iniciativa
do Poder Executivo Municipal sempre que houver necessidade de o Município utilizar o direito
de preempção para a consecução dos objetivos da política urbana e para as finalidades
previstas no artigo anterior.
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda, nas áreas de incidência do direito de
preempção, deverão ser, necessariamente, oferecidos ao Município, que terá preferência para
aquisição, pelo prazo de cinco anos, independentemente do número de alienações referentes
ao mesmo imóvel.
O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel, localizado em
área delimitada, para o exercício do direito de preempção dentro do prazo de 30 dias, a partir
da homologação da LEI que o delimitou.
§ 1º Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da área referida no
caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Poder
Executivo Municipal sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
§ 2º declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com
os seguintes documentos:
a) proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da
qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
b) endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
c) certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de
Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente;
d) declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da LEI, de que não incidem
quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou
executória.
Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal
poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência
para aquisição do imóvel.
Seção IV
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
LEI municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida
obrigação.
Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo
definido na LEI de Uso de Ocupação do Solo.
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
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O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. A notificação far-se-á:
a) por funcionário da Prefeitura ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa jurídica, a
quem tenham poderes de gerência geral ou administração;
b) por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa na forma prevista no inciso
anterior.
Os prazos a que se refere o artigo não poderão ser inferiores a:
I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na Prefeitura;
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento.
§ 1º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a LEI municipal
específica a que se refere o artigo 57 poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se
que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo.
§ 2º A transmissão do imóvel, por ATO inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem
interrupção de quaisquer prazos.
Seção V
Das Operações Urbanas Consorciadas
LEI municipal específica poderá delimitar área para aplicação de operações
consorciadas.
§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas
coordenada pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização do ambiente.
§ 2º A LEI específica que aprovar a operação consorciada deverá constar, no mínimo:
a) definição da área a ser atingida;
b) programa básico da ocupação da área;
c) programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada
pela operação;
d) finalidade da operação;
e) estudo prévio de impacto de vizinhança;
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
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f) contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função da utilização dos benefícios;
g) forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da
sociedade civil.
Seção VI
Do Iptu Progressivo no Tempo
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na seção IV, o
Município procederá a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos
consecutivos.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado, a cada ano, é fixado no Código Tributário
Municipal ou em LEI específica, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano
anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º Caso as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco
anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida
obrigação.
§ 3º O poder executivo regulamentará através de LEI específica os critérios e condições
de aplicação do IPTU progressivo no tempo, bem como a área em que este instrumento
poderá ser aplicado.
Seção VII
Da Desapropriação Com Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município
poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos
termos do artigo 8º da LEI nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Seção VIII
Do Direito de Superfície
O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos
da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Fica o Executivo municipal autorizado a:
a) exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de
equipamentos públicos e comunitários;
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
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b) exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de
moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de
urbanização.
O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo,
subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração
por parte das concessionárias de serviços públicos.
O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua
Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor,
objetivando a implementação de diretrizes constantes desta LEI.
Seção IX
Do Consórcio Imobiliário
O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além
das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade para viabilizar empreendimentos
de Habitação de Interesse Social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
§ 1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização
ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu
imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2º A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por
transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão
urbanística ou outra forma de contratação.
§ 3º O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos deste artigo
receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º
do artigo 8º do Estatuto da Cidade.
O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de
parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta LEI, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas
necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta LEI.
Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e
participação pactuadas entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da
execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Seção X
Da Regularização Fundiária
Art. 56.
Art. 57.
Art. 58.
Art. 59.
Art. 60.
Art. 61.
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A promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e
construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e
urbana e de promoção social, podendo para tanto o Executivo Municipal aplicar os seguintes
instrumentos:
I - concessão do direito real de uso;
II - concessão de uso especial para fins de moradia;
III - assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese
de usucapião especial de imóvel urbano;
IV - desapropriação.
O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária deverá
articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do:
I - Ministério Público;
II - Poder Judiciário;
III - Cartórios de Registro;
IV - Governo Estadual;
V - Grupos sociais envolvidos.
§ 1º O Município buscará celebrar convênio com a Ordem dos Advogados ou com
entidades sem fins lucrativos que possam coordenar proposições das ações de regularização
fundiária para população de baixa renda.
§ 2º O poder executivo regulamentará através de LEI específica os critérios e condições
de aplicação dos instrumentos de regularização fundiária, bem como a área em que estes
instrumentos serão aplicados.
Seção XI
Da Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia
O Município outorgará o título de concessão de uso especial para fins de moradia
àquele que possuir como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel
público municipal, e com área inferior ou igual a 250m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família,
Art. 62.
Art. 63.
Art. 64.
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§ 1º É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:
a) seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade;
b) tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação
imóvel público de qualquer entidade administrativa.
§ 2º Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de
seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
§ 3º O Município promoverá o desmembramento ou desdobramento da área ocupada, de
modo a formar um lote com, no máximo, área de 250m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), caso a ocupação preencher as demais condições para a concessão prevista no
caput deste artigo.
A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores será conferida de
forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais situados no Município previstas
nesta LEI com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) que sejam ocupados
por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 5 (cinco) anos,
ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados
por cada possuidor.
§ 1º A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma
individual ou coletiva.
§ 2º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração
ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um
ocupe, salvo hipótese de acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações
diferenciadas.
§ 3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250m² (duzentos
e cinquenta metros quadrados).
§ 4º Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da população residente, as atividades
econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como, entre
outros:
a) pequenas atividades comerciais;
b) indústria doméstica;
c) artesanato;
d) oficinas de serviços;
e) agricultura familiar.
§ 5º O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso
comum do povo.
§ 6º Não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo,
Art. 65.
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aqueles que forem proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano
ou rural em qualquer localidade.
O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins
de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito,
nas hipóteses da moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser
equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
Seção XII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
LEI municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas,
situadas em área urbana, que dependerão de prévia elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. As atividades definidas como Pólo Gerador de Tráfego, Pólo Gerador de
Risco, Gerador de Ruído Diurno e Gerador de Ruído Noturno estão incluídas entre as que
dependerão de elaboração do EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter
as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e
suas proximidades, incluindo na análise, no mínimo, as seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação, iluminação e poluição sonora;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis, para consultas no órgão competente do Poder Público Municipal, para qualquer
interessado.
A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto
Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Art. 66.
Art. 67.
Art. 68.
Art. 69.
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TÍTULO IV
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DEMOCRÁTICA
O Sistema Municipal de Planejamento será constituído por:
I - Secretaria de Obras. Viação e Serviços Urbanos;
II - Fundo de Desenvolvimento Municipal;
III - Conselho Municipal da Cidade;
IV - Sistema de Informações Geográficas.
Será atualizar o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM) num prazo de 60
(sessenta) dias, após a criação do Conselho Municipal da Cidade, com a finalidade de apoiar
ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas
e projetos urbanísticos e ambientais, integrantes ou decorrentes deste Plano, em obediência
às prioridades nele estabelecidas.
§ 7º O FDM será administrado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 8º O plano de aplicação de recursos financeiros do FDM será aprovado pelo Conselho
Municipal da Cidade (CMC), homologado pelo Prefeito Municipal e encaminhado, anualmente,
para aprovação da Câmara Municipal.
O PDM será constituído de recursos provenientes de:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado;
III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI - retornos e resultados de suas aplicações;
VII - recursos oriundos da aplicação dos instrumentos de indução do desenvolvimento
municipal;
VIII - outras receitas destinadas ao fundo.
Os recursos do FDM serão aplicados em:
Art. 70.
Art. 71.
Art. 72.
Art. 73.
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I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a
regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
II - estruturação e gestão do transporte coletivo público;
III - ordenamento e direcionamento do desenvolvimento territorial, incluindo infraestrutura,
drenagem e saneamento;
IV - implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, espaços públicos de
lazer e áreas verdes;
V - proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico;
VI - criação de unidades de conservação e proteção de áreas de interesse ambiental.
Atualizar o Conselho Municipal da Cidade (CMC), órgão colegiado de natureza
deliberativa e consultiva que será o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da
implementação e gestão do Plano Diretor Municipal de Peabiru.
§ 1º O Conselho deve ser composto por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes,
sendo: 3 (três) representantes da administração pública, 4 (quatro) representantes da
sociedade civil e 1 (um) representante do Poder Legislativo.
§ 2º O Conselho deverá ter 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente e 1 (um) secretário￾geral, eleitos por maioria simples entre os membros do Conselho para o exercício de suas
respectivas funções.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Dois anos com possibilidade de recondução,
por igual período mediante votação ou DECRETO Municipal.
O Conselho terá como principais atribuições:
I - examinar a viabilidade dos projetos e criar indicadores de desempenho institucional;
II - estabelecer prioridades na aplicação dos recursos do FDM;
III - acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e
desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e
alterações do Plano Diretor Municipal ou opinar sobre projetos de leis urbanísticas a serem
encaminhados à Câmara Municipal;
IV - organizar e promover a conferência da cidade;
V - orientar e acompanhar o desenvolvimento do sistema de informações municipal;
Art. 74.
Art. 75.
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VI - analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem
como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessário,
sem prejuízo das demais aprovações previstas na legislação;
VII - promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação
com o desenvolvimento territorial do Município;
VIII - deliberar sobre casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial.
Fica facultado ao Conselho da Cidade (CMC) promover a realização de seminários ou
encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de
convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana.
Parágrafo único. A participação popular deverá ser assegurada à população através do
referendo, plebiscito, consultas e audiências públicas, assembleias, conferências, iniciativa
popular em projeto de LEI e os conselhos de políticas e serviços públicos.
O Conselho deverá ser constituído pelo Prefeito, por DECRETO, em até 60
(sessenta) dias após a aprovação desta LEI.
Será implantado no Município o Sistema de Informações Geográficas (SIG) de
Peabiru para o gerenciamento das informações municipais.
A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, visando tomar operacional o
Sistema de Informações Geográficas deverá:
I - Promover a implantação e manter atualizado o cadastramento do patrimônio público e
provado, inclusive infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos;
II - Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da
administração do Município;
III - Apresentar estudos para elaboração da planta genérica de valores imobiliários.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data de publicação desta LEI
serão analisados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo.
Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do interessado,
ser examinados conforme as disposições desta LEI.
Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta LEI,
para o Poder Legislativo Municipal apreciar e deliberar os projetos de leis complementares
listadas abaixo:
Art. 76.
Art. 77.
Art. 78.
Art. 79.
Art. 80.
Art. 81.
27/28
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I - LEI de Uso e Ocupação do Solo;
II - LEI do Parcelamento do Solo;
III - LEI do Perímetro Urbano;
IV - LEI do Sistema Viário;
V - Código de Obras;
VI - Código de Posturas.
Parágrafo único. Ficam mantidas, até a revisão, as legislações atuais pertinentes ao
Código de Obras, de Posturas e a de Uso e Ocupação do Solo, ou outras que não contrariam
esta LEI.
Faz parte integrante desta LEI o mapa constante do Anexo Único.
O prazo de validade do Plano Diretor Municipal é estabelecido em 10 (dez) anos,
devendo ser revisado a cada 5 (cinco) anos ou sempre que o Município julgar necessário,
quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações
ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se as atualizações e
adequações que se fizerem necessárias.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de setembro de 2019.
JÚLIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
Download do documento
Art. 82.
Art. 83.
Art. 84.
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