| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná e 4 Lei Nº 1493/2022 +, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO JFis ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO q aê PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios 210.000,00 Livres- Exercicio Atual 3.371.70.00.00 | Rateio pela participação em Consórcio Público 210.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Cascalhamento de Estradas Vicinais 05.005.26.782. 0012.1013 44.90.51.00.00 Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual Obras e Instalações 210.000,00 210.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de setembro de 2022.