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norma nº 1494/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre o Processo de Escolha e Designação para o Exercício de Direção de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação lnfantil da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
“, Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101
| CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
1 LEIN.º 1494/2022
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0 À 4 Q Súmula: Dispõe sobre o Processo de Escolha e
» 3 Sa à Designação para o Exercício de Direção de Escolas
ni | 44 E Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil
| A] a Sl | da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º O processo de escolha dos Diretores (as) das instituições de
ensino da Rede Municipal de Educação e competência do Poder Executivo. nos termos
desta Lei. mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguido do processo
de escolha pela comunidade escolar, realizada simultaneamente em todas as instituições de
ensino para a gestão de 03 (três) anos, com regime de tempo organizado na forma desta
Lei e Portaria a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
do Município.
$ 1.º A Rede Municipal de Educação do Município de Peabiru, para os
fins desta Lei, e composta pelas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino
Fundamental I e pelos Centros Municipais de Educação Infantil (CMED.
82.º A Portaria conterá, no mínimo:
I- Critérios e etapas do processo de escolha;
II —- Cronograma das etapas:
III — Prazo para a inscrição, análise e homologação dos inscritos:
IV - Prazos para interposição e resposta dos recursos;
V — Forma de fiscalização:
VI - Disposições sobre a designação, posse é exercício da função.
83º. — Os casos omissos em relação a Portaria serão decididos pela
Comissão Local de Acompanhamento do Processo de Escolha dos Diretores das
Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.
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8 4.º Para os fins da presente Lei, entende-se por Comunidade Escolar da
Educação Infantil e Ensino Fundamental I, professores (as), funcionários (as), pais ou
responsáveis legais dos estudantes matriculados, integrantes das instâncias colegiadas,
Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres (APM) e Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF), vinculados a cada instituição de ensino da Rede Municipal de
Educação.
CAPÍTULO II
TÍTULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 2.º — O processo de escolha, para nomeação de Diretores (as) das
instituições de ensino, será realizada na segunda quinzena do mês de novembro em dia a ser
definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em período
ininterrupto das 09:00 às 20:00 horas, por meio de voto por candidato, sendo o voto direto,
secreto. igualitário e facultativo aos membros da Comunidade Escolar aptos a votar, sendo
vedado o voto por representação.
I- Fase I: Avaliação de Mérito e Desempenho;
II — Fase II: Inscrição para Candidato a Direção e Análise do Plano de Gestão
Institucional;
HI - Fase III: Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de
Diretor.
$1.º- Na Fase I será realizada a avaliação de mérito e desempenho de caráter
obrigatório e eliminatório, realizada pela Comissão Central do Processo de Escolha, fase
preparatória ao Processo de Escolha de Diretor e com prazos anteriores ao processo das demais
fases.
$2.º — Na Fase II será realizada mediante inscrição e homologação, em
conformidade com a Portaria do Processo de Escolha de Diretor — Fase II Inscrição para
Candidato a Direção e Análise do Plano de Gestão Institucional, seguindo os critérios
estabelecidos do art. 9º, inciso IX.
$3.º- Na Fase III será realizada mediante apresentação do Plano de Gestão
Institucional para a comunidade escolar e do processo de escolha de Diretor, organizada em
conformidade com a Portaria do Processo de Escolha de Diretor — Fase III Processo de Escolha
pela comunidade escolar para a função de Diretor, entre os meses de outubro e novembro do
ano anterior ao início da gestão.
$4.º- O período para a realização da escolha poderá ser alterado em
decorrência de eventos que provoquem a paralisação das atividades das instituições de ensino
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e incidam em alteração significativa do Calendário Escolar, mediante ato fundamentado do
Executivo Municipal.
8 5.º- O processo de escolha será:
I | - supervisionado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
IX - coordenado pela Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor;
HI - executado pelas instituições de ensino da Rede Municipal de Educação
de Peabiru.
Art. 3.º - Estão aptos a votar os seguintes segmentos das instituições de
ensino:
1 - Professores(as). do quadro efetivo;
II - Funcionários(as), do quadro efetivo:
WI - Um representante do(a) aluno(a). sendo pai, mãe ou responsável
legal, de acordo com a lista do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE;
IV - Estudantes da Escola Municipal, maiores de dezesseis anos;
$ 1º - Será permitido apenas um voto por representante do aluno e/ou do
mesmo núcleo familiar, independentemente se os responsáveis configurarem em mais de uma
das hipóteses previstas nos incisos acima.
$ 2º — Nas Escolas que ofertam a modalidade de Educação de Jovens e Adultos,
os alunos deverão participar da escolha na Instituição de Ensino em que frequentam.
Art. 4.º - O professor em afastamento sem vencimento não participará da
consulta, nem na condição de votante.
Art. 5.º- A Direção da instituição de ensino, até 20 (vinte) dias antes da
data do pleito, tornará público a Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor
organizadora da consulta, composta por:
I | - Um(a) representante de professores(as);
Il - Um(a) representante de funcionários(as):
HI - Um(a) membro do Conselho Escolar, representante do(a) aluno(a),
sendo pai, mãe ou responsável legal.
$ 1.º - Os(as) representantes que compõem a Comissão Local do Processo
de Escolha do Diretor serão eleitos por seus pares, em Assembleia Geral convocada pelo
Conselho Escolar, especificamente para este fim.
$ 2.º - Não poderão compor a Comissão Local do Processo de Escolha do
Diretor, o Diretor (a), os candidatos (as). bem como os cônjuges e parentes dos candidatos
(as) até o 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil.
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Art. 6º - Caberá à Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor:
I | - constituir as mesas receptoras necessárias a cada segmento, com
um Presidente e um Secretário para cada mesa, escolhidos dentre os integrantes da
Comunidade Escolar;
II - fazer uso do material necessário à escolha, conforme orientações da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
III - orientar previamente os mesários sobre o processo de escolha;
IV - encerrado o período de inscrição de candidatos, o Presidente da
Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor, deverá afixar imediatamente a relação
dos candidatos em local visível do estabelecimento;
V - receber e informar sobre as ocorrências relativas aos concorrentes à
função;
VI-carimbar e rubricar todas as cédulas de votação, com o nome da
instituição de ensino;
VII - supervisionar os trabalhos de consulta e apuração:
VI - designar e credenciar as Mesas Receptoras e Escrutínio;
IX - guardar todo o material da consulta após o encerramento do
processo. pelo prazo de 30 (trinta) dias antes da incineração:
X resolver os casos omissos, referentes à escolha, não previstos pelo
regulamento.
Parágrafo único. A Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor
credenciará até 01 (um) fiscal por candidato(a), por Mesa Receptora, para acompanhar o
processo de Escolha e Escrutínio.
Art. 7º - Na data estipulada para o pleito. que ocorra em dia letivo. ficam
suspensas as aulas na respectiva instituição da Rede Municipal de Ensino com posterior
reposição.
TÍTULO II
FASE I- AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
Art. 8º - A Fase I — Avaliação de Mérito e Desempenho será realizada
com caráter eliminatório, sendo que para a relização da Fase I, o candidato inscrito deverá
possuir os critérios do Art. 9º - incisos I, II, III, V, VI, da presente Lei.
$1.º— Serão considerados em condições ou aptos de participarem da Fase II
e Fase III, os candidatos que obtiverem na avaliação, o mínimo de 1.200 (um mil e duzentos)
pontos, ou 80% (oitenta por cento) do total de 1.500 (um mil e quinhentos) pontos da avaliação.
$2.º - Na avaliação de Mérito e Desempenho será considerado o interstício
dos últimos 3 (três) anos.
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83º -— A avaliação será realizada pela Comissão Central do Processo de
Escolha, composta por servidores do quadro efetivo e constituída por Portaria, com os seguintes
membros:
[- 02 (dois) representantes da SECEL, indicados pelo Secretário Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Il - o Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;
WI — 01 (um) professor do quadro próprio do magistério, escolhido entre os
pares da Instituição de Ensino;
IV — 01 (um) professor do quadro próprio do magistério, escolhido pelo
avaliado (a);
$ 4º Não poderá integrar a Comissão:
a) Os professores que pretendem participar do processo de escolha para a
direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos
avaliados.
g5.º- A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação. sendo
impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação
mínima.
a) Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24
(vinte e quatro horas) à própria Comissão e, a decisão da Comissão será soberana.
86º — A aprovação na Fase I-a Avaliação de Mérito e Desempenho, será
realizada pela Comissão Central do Processo de Escolha, e terá validade para o período da
gestão.
87º — É obrigatório a realização da Fase I — Avaliação de Mérito e
Desempenho, o Diretor que já estiver na função e que tenha interesse em continuar na direção.
TÍTULO HI
FASE II - DAS INSCRIÇÕES E ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO
INSTITUCIONAL
Art. 9º — Poderão candidatar-se à função de diretor(a) professores que
atuem em Escolas Municipais e C.M.E.I.s e que atendam os seguintes critérios:
1 — ser servidor efetivo do quadro próprio do magistério da Rede
Municipal de Ensino de Peabiru e compor O quadro da respectiva instituição. por no
mínimo 18 (dezoito) meses, antes da data da escolha;
II - ter concluído e sido aprovado no estágio probatório:
HI — ser habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou
Normal Superior na área da Educação;
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IV — os Diretores que já atuam na função e desejam uma segunda gestão,
deverão estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos
do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e com recursos próprios da Associação de Pais
e Mestres (APM) ou Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF);
V - não ter sofrido qualquer tipo de penalidade administrativa, resultando
em penalidade, na condição de servidor municipal, comprovado por meio de declaração do
Departamento de Recursos Humanos da Administração Municipal, nos últimos 5 (cinco)
anos;
VI - não ter sido condenado em ação penal por sentença irrecorrível nos
últimos 5 (cinco) anos, comprovada por meio de Certidão Criminal da esfera Estadual,
Federal e Eleitoral, tanto do domicílio do candidato quanto desta Comarca;
VII— O Diretor que estiver concluindo a gestão deverá estar em dia com a
entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VIII — Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI nas
últimas duas gestões consecutivas;
IX — Apresentar Plano de Gestão Institucional que contemple os aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado na Escola Municipal ou
CMEI, em consonância com o Projeto Político Pedagógico a ser analisado pela Comissão
Local e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
X — Tenha obtido Nota Global da Avaliação de Desempenho de forma
satisfatória, igual ou superior a 8.0 (oito) na última avaliação de desempenho realizada.
XI — Ter sido aprovado na Fase I — Avaliação de Mérito e Desempenho:
$1.º Os documentos comprobatórios referentes aos itens V e VI deverão
ser entregues no ato da inscrição.
$2.º Caso o Plano descrito no inciso IX não preencham os requisitos
previstos em lei, o candidato terá oportunidade de apresentar um novo plano até a data
limite da inscrição, sendo que, não sendo apresentado no prazo mencionado a inscrição não
será homologada.
Art. 10 - O(a) professor(a) poderá registrar-se como candidato(a) a
Diretor(a) em uma única instituição da Rede Municipal de Ensino.
Art. 11 - O registro de candidatura será feito por meio de inscrição junto
à Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor em até 15 (quinze) dias antes da data
do pleito, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Parágrafo único — Só poderá realizar a inscrição para a Fase Il e Fase III,
o(a) candidato(a) que for aprovado na Fase I — Avaliação de Mérito e Desempenho e
cumprir os requisitos do art.9º da presente Lei.
Esso
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Art. 12 - No caso de 2 (dois) ou mais candidatos inscritos, os mesmos,
deverão afastar-se da função 15 (quinze) dias antes do pleito.
Art. 13 - Caso não haja candidato(a) inscrito(a) ou aprovado na Fase I, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer indicará um professor do
quadro próprio do magistério da Rede Municipal de Ensino de Peabiru da mesma ou de
outra instituição de ensino para análise do Executivo Municipal para posterior nomeação
por ato legal, respeitados os requisitos formais de elegibilidade contidos no art. 8º da
presente Lei, sendo vedado a indicação do Diretor com mandato vigente.
$1.º— Nas Instituições de Ensino em processo de implantação e abertura, ou
que venham a funcionar, onde não há servidores lotados, o Diretor será indicado pelo Poder
Executivo:
$2.º— O Diretor indicado para exercer a função em Escola ou CMEI, deverá
realizar a Avaliação de Mérito e Desempenho em até 10 (dez) dias após a data de sua indicação,
de acordo com o art. 8º da presente Lei, realizada pela Comissão Específica, composta por
servidores do quadro efetivo e constituída por Portaria, com os seguintes membros:
I — 02 (dois) representantes da SECEL, indicados pelo Secretário Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
H —o Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;
II — servidor da área de recursos humanos.
$3.º — Caso o Diretor não alcançar a nota na Avaliação de Mérito e
Desempenho, o Poder Executivo Municipal deverá indicar outro candidato, em conformidade
com o parágrafo 2º do presente artigo.
TÍTULO IV
FASE III - DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR
Art. 14 — A Fase III — Processo de Escolha pela comunidade escolar
para a função de Diretor, será conduzida no âmbito de cada Instituição de Ensino, pela
Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor, constituídas nas Escolas e Centros
Municipais de Educação Infantil.
SEÇÃO I
DA PROPAGANDA DAS AÇÕES DO CANDIDATO(A)
Art. 15 - A propaganda das ações do candidato(a) só deverá ser iniciada
após a Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor deferir o registro das candidaturas.
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Art. 16 — Caberá a Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor de
cada instituição de ensino definir com os(as) candidatos(as), mediante registro em ata, as
normas para a propaganda durante o processo de escolha, observando o seguinte:
I- que não haja prejuízo ao processo pedagógico da instituição de ensino;
IH - que o material da campanha seja de inteira responsabilidade dos
candidatos, vedada a utilização do material de expediente da instituição de ensino;
HI - que a propaganda das ações do candidato(a). seja encerrada em até
12 (doze) horas antes do início da votação;
IV - que a utilização do material de propaganda não cause dano ao
patrimônio público e privado;
V- que é vedado o uso de imagens dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino;
VI que é vedada a distribuição de brindes, camisetas e congêneres;
VII - não será permitida publicidade cujo conteúdo represente desrespeito
a outro(a) candidato(a).
Parágrafo único - Cada candidato(a) poderá divulgar sua candidatura
afixando na entrada da instituição de ensino no qual será candidato, um cartaz que não
ultrapasse o tamanho A4.
Art. 17 - A Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor deverá
organizar uma reunião para a Comunidade Escolar reservando período de tempo
igualitário entre os(as) candidatos(as), nas dependências da instituição de ensino.
SEÇÃO
DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 18 - As Mesas de Votação serão instaladas em local adequado e
num arranjo físico que assegure a acessibilidade, privacidade e o voto secreto.
$ 1.º- Em cada Mesa de Votação haverá uma listagem de votantes.
8 2.º - Não será admitida a constituição de uma exclusiva para recolher
votos de professores, servidores, pais, mães, responsáveis ou estudantes.
$ 3.º - Não será permitido na instituição de ensino. compreendido nela
o pátio, qualquer tipo de propaganda dos(as) candidatos(as). aliciamento ou
convencimento dos votantes, nas 12 horas que antecedem o início do pleito, bem como
no dia de sua realização.
Art. 19 - A Mesa Receptora será composta por 03 (três) membros
votantes, designada e credenciada pela Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor.
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$ 1.º - Os mesários escolherão entre si, o seu Presidente e Secretário.
$ 2.º - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará
suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do Processo de Escolha.
8 3.º - Não poderão ausentar-se simultaneamente Presidente e
Secretário.
8 4.º- Não poderão integrar a Mesa Receptora quaisquer candidatos.
8 5.º - Será admitida a constituição de dois ou mais grupos de
mesários para trabalhar subsequentemente, ininterruptamente.
Art. 20 - Após a identificação, o votante assinará a lista de votação.
recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada.
$ 1.º - Havendo dois ou mais candidatos, a cédula deverá ter, foto,
nomes ou apelidos dos(as) candidatos(as) em ordem alfabética com campo para que o
votante assinale a sua escolha.
8 2.º - Em caso de candidato único, a cédula deverá ter campos para que o
votante assinale sua aprovação ou não à escolha do candidato.
Art. 21 - Às 20:00 horas o Presidente da mesa distribuirá senhas aos
presentes habilitando-os a votar € impedindo os que se apresentarem após o procedimento.
SEÇÃO HI
DO VOTO E DA HOMOLOGACÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 22 - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que
represente mais de um segmento da Comunidade Escolar.
Parágrafo único - A identificação do(a) votante será feita mediante a
apresentação de um documento oficial com foto.
Art. 23 —- O quórum mínimo de comparecimento para homologar o
processo de escolha, será de 50% (cinquenta por cento) da participação dos votantes com
direito a voto. salvo em casos de catástrofes climáticas.
Parágrafo único - Quando não for atingido o quórum mínimo, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer indicará outro nome para
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análise do Executivo Municipal para posterior nomeação por ato legal, respeitados os
requisitos formais de elegibilidade do art. 13 da presente Lei.
Art. 24 - Em caso de dois ou mais candidatos, assumirá aquele que
obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.
Art. 25 - Em caso de empate, será escolhido(a) em ordem de prioridade,
o(a) candidato(a), que:
I- tenha mais tempo de serviço na instituição de ensino;
II - tenha mais tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Peabiru;
HI - tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura
plena, especialização, mestrado e doutorado;
IV - tenha maior idade.
Art. 26 - Em caso de candidatura única o pleito dar-se-á com a aprovação
ou não do candidato pelos votantes.
Parágrafo único - Caso o candidato não atingir 50% (cinquenta por
cento) mais um dos votos válidos, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer indicará outro nome para análise do Executivo Municipal para posterior nomeação
por ato legal, respeitados os requisitos formais de elegibilidade do art.13 da presente Lei.
Art. 27 - O(a) candidato(a) a Diretor(a) que se sentir prejudicado(a) com
o resultado da escolha poderá interpor recurso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas
contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão Local do Processo de
Escolha do Diretor.
Parágrafo único - Os recursos interpostos serão julgados em primeira
instância pela Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor, e, em última instância,
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
SEÇÃO IV
DAS APURAÇÕES
Art. 28 - A apuração dos votos será no mesmo local da votação e será
efetuada imediatamente após o encerramento do pleito.
Art. 29 - Cada Mesa de Apuração será constituída por 03 (três)
escrutinadores, designada e credenciada pela Comissão Local do Processo de Escolha do
Diretor que também indicará seu Presidente, não podendo ser integrada por nenhum dos
candidatos.
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Art. 30 - Serão nulas as cédulas que:
I- não corresponderem ao modelo oficial;
II - assinalarem mais de um nome:
III - contenha expressões, frases ou palavras que possam identificar o
votante;
IV - não estiverem rubricadas pela Comissão Local do Processo de
Escolha do Diretor:
V- não trouxerem o carimbo com o nome da instituição de ensino.
Parágrafo único - As dúvidas que forem levantadas no momento do
escrutínio serão resolvidas pela Mesa de Apuração. em decisão de maioria dos votos.
Art. 31 - Concluídos os trabalhos de escrutínio e lavrada a Ata dos
resultados e da sua divulgação, deverão os membros da Mesa de Apuração, encaminhar à
Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor todo o material da consulta para a
guarda pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - A Ata mencionará obrigatoriamente:
a) Diae hora de abertura e encerramento dos trabalhos;
b) Local em que ocorreu o pleito, e seus respectivos escrutinadores:
e) Resultados de apuração, especificando-se o número de votantes,
cédulas apuradas, votos atribuídos a cada candidato (a) registrado. votos em brancos €
nulos;
d) Número total de pessoas que votaram;
e) Resultado geral da apuração:
f) Proclamação do candidato escolhido, pelo presidente da Comissão Local
do Processo de Escolha do Diretor.
SEÇÃO V
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 32 - A votação será anulada nos seguintes casos, quando:
I - realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente
estabelecidos nos dispositivos legais:
W - não lavradas as respectivas Atas ou preterida formalidade legal;
NI - o candidato escolhido a Diretor, que no decorrer do
processo de escolha esteja respondendo a processo disciplinar, nesse período vier a ser
considerado culpado:
IV - houver extravio de documentos pertinentes ao processo de escolha;
V - houver impedimento ou restrição do direito de fiscalizar, devendo
o fato ser registrado em documento próprio:
VI - houver fraude ou coação.
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Parágrafo único: A Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor
deverá analisar o caso, sendo competente para decidir sobre a nulidade ou validade do
processo de votação.
Art. 33 - A comunicação de atos previstos no artigo 32 desta lei deverá ser feita
à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no prazo máximo de 72
(setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento pela Comissão Local do Processo de
Escolha do Diretor ou por qualquer membro da Comunidade Escolar.
Art. 34- Sendo considerada nula a votação, caberá à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio da Comissão Local do Processo de Escolha
do Diretor, promover novo processo de escolha na respectiva instituição de ensino, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias. a contar da decisão de anulação.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES DA ESCOLHA DO DIRETOR
Art, 35 - É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e
especialmente:
I - coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura
devidamente registrada;
MI - usar do poder econômico, o desvio ou abuso do poder de qualquer
autoridade para obstar a liberdade do voto:
HI - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a
liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:
IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento
público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins do processo de escolha:
V- violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI- divulgar, sob qualquer forma, fato inverídico em relação a si ou outros
candidatos, capazes de exercer influência sobre os votantes:
VII - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios, sorteios
ou qualquer concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou para
outrem ou conseguir abstenção;
VIII - praticar o membro da Mesa Receptora ou permitir que seja praticado
qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da votação:
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender
a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado, agindo de
forma discordante ao Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer,
verificada a seriedade da denúncia pela Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor.
determinará a apuração dos fatos e responsabilidades do Servidor Municipal, na forma da
legislação em vigor, mediante a designação de Comissão Especial.
DST
e.
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CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
$1º A Comissão Especial, designada por despacho, dedicará todo o tempo
ao trabalho da apuração preliminar. ficando os seus membros, em tal circunstância,
dispensados do serviço durante o curso das diligências e para a elaboração do relatório
final.
82º A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 2 (dois) dias
úteis da data do despacho e concluída no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar
de seu início.
$ 3º A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão
Especial, será remetida à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
para a respectiva decisão.
$ 4º Aceitando a denúncia, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer solicitará abertura de Sindicância Administrativa; a não
aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo,
dando. em ambos os casos, conhecimento à Comissão Local do Processo de Escolha do
Diretor.
$ 5º Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores deste artigo, O
servidor que contribui para a prática da infração ou dele se beneficiou conscientemente.
$ 6º As infrações previstas nos incisos 1 a VI do artigo 32 desta lei
importará na anulação do processo de escolha, na forma do artigo 36, e, quando for o caso,
na reparação de danos ocasionados ao patrimônio público por conta exclusiva do infrator.
CAPÍTULO HI
DA NOMEAÇÃO DE DIRETORES
Art. 37 - A nomeação dos (as) Diretores (as) das Instituições da Rede
Municipal de Ensino de Peabiru, será realizada por ato do Executivo Municipal, por meio
de portaria.
$ 1.º A Comissão Local do Processo de Escolha do Diretor enviará o
nome do (a) candidato (a) escolhido pela Comunidade Escolar, em até 72 (setenta e duas)
horas após o encerramento do processo nas instituições de ensino para a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
$g2.º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
encaminhará ao Executivo Municipal a relação dos nomes dos (as) escolhidos (as) de cada
instituição de ensino, no máximo em 72 (setenta e duas) horas após ter recebido a relação
=
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de nomes das Comissões.
Art. 38 - A duração de cada mandato será de 03 (três) anos, sendo que
será permitido no máximo, dois mandatos consecutivos, na mesma instituição de ensino da
Rede Municipal de Peabiru.
Art. 39 - Publicado o ato de nomeação do(a) Diretor(a). será dada posse
aos designados no primeiro dia útil do ano subsequente.
CAPÍTULO IV
DA DESTITUIÇÃO
Art. 40 - A destituição do Diretor (a) somente poderá ocorrer,
motivadamente, em duas hipóteses:
I - após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de
defesa e o contraditório, face à ocorrência de infração ou irregularidade funcional prevista
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
HI - após deliberação em Assembleia Geral da Comunidade Escolar
convocada pelo Conselho Escolar, para este fim específico, a partir de requerimento
encaminhado ao mesmo com assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos
membros de cada segmento da Comunidade Escolar, tendo o Conselho Escolar analisado
e deliberado.
$ 1.º A sindicância de que trata o inciso I deverá ser concluída em 30
(trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.
$2.º A Comissão de sindicância poderá solicitar à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o afastamento do indiciado durante a realização dos
trabalhos.
$3.º A Assembleia de que trata o inciso II deverá ser convocada pelo
Conselho Escolar em 15 (quinze) dias após o recebimento do requerimento citado.
8 4.º Para instalação da Assembleia Geral da Comunidade Escolar o que
se refere o inciso II, o quórum mínimo deverá ser de 50% (cinquenta por cento) mais um
do número de votantes de cada segmento da Comunidade Escolar.
$ 5.º Na Assembleia Geral de que trata o inciso II será assegurado o
direito de defesa à direção em questão e, na aferição do resultado da votação que ocorrerá
por meio do voto secreto, observar-se-á a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento)
mais um do total de votos.
Cen
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CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA
Art. 41 - A vacância da função de Diretor (a) ocorrerá por renúncia,
aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição, conforme previsto no artigo
40 desta lei.
8 1º. Entende-se por renúncia, a vontade expressa do (a) servidor (a) em
não mais continuar a exercer seu mandato.
$ 2º Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente
definido em lei que seja incompatível com as funções de Diretor (a) e do cargo de servidor
público municipal.
$ 3º Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo
do servidor da sua função de Diretor (a), nos casos previstos nesta lei.
8 4º No caso de vacância, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer indicará um nome para análise do Executivo Municipal para posterior
nomeação por ato legal, respeitados os requisitos formais constados no art. 13 da presente
Lei.
$ 5º Caso o Diretor Escolhido ou Diretor Indicado seja afastado por
licença maternidade, licença para tratamento de saúde acima de 30 dias, licença especial
ou licença para concorrer a cargo eletivo. será indicado pelo Poder Executivo um Diretor
Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo durante o período de afastamento
do Diretor Escolhido ou Diretor Indicado.
I- O Diretor Escolhido ou Diretor Indicado que estiver afastado, não terá
direito a gratificação referente ao cargo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 - Na transição entre mandatos, o (a) Diretor (a) em exercício deverá
entregar ao sucessor (a) escolhido, até o último dia letivo do ano, relatório sobre a situação
da Instituição, bem como acervo documental, inventário patrimonial e material e devidas
prestações financeiras, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
$ 1º Sendo escolhido para uma segunda gestão, o (a) Diretor (a) convocará
o Conselho Escolar, para se reunirem até o último dia letivo do ano em que se realizaram
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Os processos de escolha, para apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo.
82º Será considerado descumprimento do dever funcional, sujeito a
processo administrativo disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo.
Art. 43 - Os casos e situações eventualmente não tratados pela presente
Lei serão resolvidos mediante previa consulta à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Art. 44— O Executivo Municipal, mediante ato normativo próprio, editará
as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 45 - Nos casos em que o (a) Diretor (a) estiver exercendo o seu
segundo mandato consecutivo, quando da publicação desta lei, ficará vedada sua
candidatura.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada
a Lei 1368/2020 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2022.
Prefeito do V

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