| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 883/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais, conforme detalhamento abaixo:. 03 SECRETARIA GERAL 03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128. 0025.2009 Manutenção do Departamento de Pessoal 3.3.91.97.00.00 Aporte Financeiro Para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS Fonte TCE 01000 Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual 160.000,00 TOTAL 160.000,00 Parágrafo Único – As alterações álcool necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2012 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2012. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: § 2º - e também de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias 1721.01.02.00.00 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios (Fonte 0100 Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente) no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO A SER UTILIZADO POR ESSE PROJETO DE LEI EM 2012 1721.01.02.00.00 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios (Fonte 0100 Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente) R$ 160.000,30 Total R$ 160.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de julho de 2012. JOÃO CARLOS KLEIN Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 883/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 03.002 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL Programa: Desenvolvimento Recursos Humanos Objetivo: Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores do município. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Atender a manutenção do Departamento de Pessoal, cursos e treinamentos, indenizar funcionários, precatórios trabalhistas, efetuar encargos sociais e tributários, etc. Global G Unidade 1 2012 559.300,00 Função: 04 – Administração Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos Atividade 2.086 – Manut. do Departamento de Pessoal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 883/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 03.002 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL Programa: Desenvolvimento Recursos Humanos Objetivo: Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores do município. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Atender a manutenção do Departamento de Pessoal, cursos e treinamentos, indenizar funcionários, precatórios trabalhistas, efetuar encargos sociais e tributários, etc. Global G Unidade 1 2012 559.300,00 1 2013 439.230,00 TOTAL 998.530,00 Função: 04 – Administração Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos Atividade 2.086 – Manut. do Departamento de Pessoal