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norma nº 883/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2012
Date 2012-07-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 883/2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais, conforme detalhamento abaixo:.
03 SECRETARIA GERAL
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.
0025.2009
Manutenção do Departamento de Pessoal
3.3.91.97.00.00 Aporte Financeiro Para 
Cobertura de Déficit 
Atuarial do RPPS
Fonte TCE
01000
Recursos Ordinários Livres –
Exercício Atual
160.000,00
TOTAL 160.000,00
 Parágrafo Único – As alterações álcool necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2012 a 2013 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2012.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como 
fonte de recursos:
§ 2º - e também de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias 
1721.01.02.00.00 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios (Fonte 0100 Recursos 
Ordinários Livres – Exercício Corrente) no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL EXCESSO 
DE ARRECAÇÃO A SER 
UTILIZADO POR ESSE PROJETO 
DE LEI EM 2012
1721.01.02.00.00 Cota Parte do Fundo de 
Participação dos Municípios (Fonte 0100 
Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente)
R$ 160.000,30
Total R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de julho de 2012.
JOÃO CARLOS KLEIN
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 883/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 03.002 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Programa: Desenvolvimento Recursos Humanos
Objetivo: Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores do município.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Atender a manutenção do Departamento 
de Pessoal, cursos e treinamentos, 
indenizar funcionários, precatórios 
trabalhistas, efetuar encargos sociais e 
tributários, etc. Global
G Unidade 1 2012 559.300,00
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 128 – Formação de Recursos 
Humanos
Atividade 2.086 – Manut. do Departamento de 
Pessoal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 883/2012
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 03.002 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Programa: Desenvolvimento Recursos Humanos
Objetivo: Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores do município.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Atender a manutenção do 
Departamento de Pessoal, cursos e 
treinamentos, indenizar funcionários, 
precatórios trabalhistas, efetuar 
encargos sociais e tributários, etc.
Global
G Unidade 1 2012 559.300,00
1 2013 439.230,00
TOTAL 998.530,00
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 128 – Formação de Recursos 
Humanos
Atividade 2.086 – Manut. do Departamento 
de Pessoal

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