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norma nº 885/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 885/2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais).
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.302.
0014.2.088
CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA MANUTENÇÃO DO 
CIUENP - SAMU
3.3.71.41.00.00 Contribuições Fonte TCE
01000
Recursos Ordinários (Livres)
– Exercício Corrente
30.000,00
TOTAL 30.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2012 a 2013 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2012.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como 
fonte de recursos, de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, 
os recursos do Provável Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias 1.1.1.2.02.01.00.00 
IPTU – DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte 01000 
Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente) no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL EXCESSO 
DE ARRECAÇÃO UTILIZADO 
NESTE PROJETO DE LEI
1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU – DO EXERCÍCIO 
CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR (Fonte 01000 Recursos Ordinários 
Livres – Exercício Corrente)
R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de agosto de 2012.
JOÃO CARLOS KLEIN
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 885/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SES, visando a melhoria da qualidade na garantia 
de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Contribuir Financeiramente para 
Manutenção do CIUENP - SAMU
Global
G Unidade 1 2012 30.000,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
Atividade 2.088 – Contribuir Financeiramente 
para Manutenção do CIUENP - SAMU
MUNICÍCIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 885/2012
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SES, visando a melhoria da qualidade na garantia 
de acesso em todos os níveis de atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Contribuir Financeiramente para 
Manutenção do CIUENP - SAMU
Global
G Unidade 1 2012 30.000,00
1 2013 0,00
TOTAL 30.000,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.088 Contribuir 
Financeiramente para Manutenção 
do CIUENP - SAMU

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