| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 312 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI N.º 885/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.302. 0014.2.088 CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA MANUTENÇÃO DO CIUENP - SAMU 3.3.71.41.00.00 Contribuições Fonte TCE 01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente 30.000,00 TOTAL 30.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2012 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2012. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos, de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias 1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU – DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte 01000 Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente) no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU – DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte 01000 Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente) R$ 30.000,00 Total R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de agosto de 2012. JOÃO CARLOS KLEIN Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 885/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SES, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Contribuir Financeiramente para Manutenção do CIUENP - SAMU Global G Unidade 1 2012 30.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atividade 2.088 – Contribuir Financeiramente para Manutenção do CIUENP - SAMU MUNICÍCIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 885/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SES, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Contribuir Financeiramente para Manutenção do CIUENP - SAMU Global G Unidade 1 2012 30.000,00 1 2013 0,00 TOTAL 30.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.088 Contribuir Financeiramente para Manutenção do CIUENP - SAMU