br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 886/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAutoriza celebração de convênio e dá outras providências.
native_id313

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 886/2012
SÚMALA: Autoriza celebração de convênio e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a Associação Cruzeirense de Convivência ao Idoso (ACCI), 
com sede na Rua Rui Barbosa, 1346, Jardim Santa Cruz, na cidade de Cruzeiro 
do Oeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 12.715.977/0001-74, com 
o fim de custear amparo especial em assistência de caráter físico e psicológico 
aos portadores de necessidades específicas. 
Art. 2º- Para cobertura do presente Convênio, o Município de Peabiru 
repassará mensalmente à entidade o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e 
dois reais).
§ 1º - O início do Convênio se dará com a assinatura do Termo 
específico e terá vigência até 31 de dezembro de 2012.
§ 2º- Os dispêndios decorrentes da execução deste convênio correrão 
à conta do Orçamento Municipal, na atividade 07.002.08.244.0002-2.031, no 
código orçamentário e/ou elemento de despesa 3.3.90.39.00.00, fonte 01000 –
Recursos Livres.
§ 3º - A liberação de cada parcela fica condicionada a apresentação da 
prestação de contas da parcela anterior.
Art. 3º - No ato de formalização do Termo de Convênio com a 
entidade mencionada no art. 1º, a mesma deverá apresentar cópia do estatuto e 
da ata da atual diretoria; certidões negativas (Federal, Estadual e Municipal); 
requerimento da entidade ao Município de Peabiru; minuta do Termo de 
Convênio a ser celebrado com o Município e plano de aplicação da entidade. 
Parágrafo único – A vigência do convênio poderá ser prorrogada, e o 
seu valor alterado, no interesse da Administração Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 23 de agosto de 2012.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

open original →