| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio e dá outras providências. |
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LEI N.º 886/2012 SÚMALA: Autoriza celebração de convênio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Cruzeirense de Convivência ao Idoso (ACCI), com sede na Rua Rui Barbosa, 1346, Jardim Santa Cruz, na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 12.715.977/0001-74, com o fim de custear amparo especial em assistência de caráter físico e psicológico aos portadores de necessidades específicas. Art. 2º- Para cobertura do presente Convênio, o Município de Peabiru repassará mensalmente à entidade o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). § 1º - O início do Convênio se dará com a assinatura do Termo específico e terá vigência até 31 de dezembro de 2012. § 2º- Os dispêndios decorrentes da execução deste convênio correrão à conta do Orçamento Municipal, na atividade 07.002.08.244.0002-2.031, no código orçamentário e/ou elemento de despesa 3.3.90.39.00.00, fonte 01000 – Recursos Livres. § 3º - A liberação de cada parcela fica condicionada a apresentação da prestação de contas da parcela anterior. Art. 3º - No ato de formalização do Termo de Convênio com a entidade mencionada no art. 1º, a mesma deverá apresentar cópia do estatuto e da ata da atual diretoria; certidões negativas (Federal, Estadual e Municipal); requerimento da entidade ao Município de Peabiru; minuta do Termo de Convênio a ser celebrado com o Município e plano de aplicação da entidade. Parágrafo único – A vigência do convênio poderá ser prorrogada, e o seu valor alterado, no interesse da Administração Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 23 de agosto de 2012. João Carlos Klein Prefeito Municipal