| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 887/2012 EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício de 2012, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.687.900,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil e novecentos reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0025.2.009. Manut. do Departamento de Pessoal 38 - 3.1.90.04.00.00 01000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 110.000,00 40 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00 48 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 30.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0015.2.014. Assessoria de Engenharia e Planejamento 75 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 05.006.00.000.0000.0.000. SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0008.2.018. Manut. de Praças, Parques e Jardins 107 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 90.000,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.1.044. Infra-Estrutura de Vias Publicas - CIDE 124 - 3.3.90.30.00.00 01512 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 128 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 200.000,00 132 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 63.300,00 05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021. Conservação de Prédios Públicos 140 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 06.001.12.306.0006.2.030. Manut. da Merenda Escolar 145 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 06.001.12.361.0006.2.024. Manut. do Transporte Escolar/25% Tributo 161 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 30.000,00 06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme 175 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 200.000,00 06.001.12.365.0005.2.025. Manut. do Educação Infantil /5% Complem 190 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 215.000,00 06.001.12.367.0005.2.026. Aprimoramento da Educação Especial/25% Tributos 203 - 3.3.50.43.00.00 01104 SUBVENÇÕES SOCIAIS 9.600,00 06.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0018.2.027. Manut. do Serviços de Cultura 209 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 32.000,00 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0046.2.028. Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos 218 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 40.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisão de Promoção Social 230 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO 08.001.22.665.0010.2.032. Manut. da Divisao de Industria e Comercio 240 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.302.0014.2.049. Programa de Agentes Comunitarios Saude 259 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 48.000,00 09.001.10.302.0014.2.052. Programa Medico da Familia - PSF 268 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 75.000,00 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude 283 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 260.000,00 Total Suplementação: R$ 1.687.900,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0020.1.003. Reequipar Gabinete do Prefeito 1 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 84.700,00 02.001.04.124.0020.2.044. MANUTENÇAO DO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 11 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 02.001.04.124.0020.2.045. MANUTENCAO DA CONSULTORIA GERALDO MUNICIPIO 15 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 40.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.1.005. Amortização e Encargos da Divida Contratada 49 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 100.000,00 50 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 300.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005.00.000.0000.0.000. SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0012.1.009. Obras de Pavimentação Asfaltica, meio fio, Galerias de Águas Pluviais 102 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.1.013. Cascalhamento de Estradas Vicinais 119 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 145.000,00 05.008.26.782.0012.1.015. Construir e Reformar Abrigos de Passageiros 122 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 05.008.26.782.0012.1.044. Infra-Estrutura de Vias Publicas - CIDE 126 - 4.4.90.51.00.00 01512 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 06.001.12.361.0006.1.020. Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares 148 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 36.000,00 06.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0018.1.054. Reformar a Casa da Cultura 204 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 48.000,00 06.002.13.392.0018.1.057. Aquis. Equipamentos e Mobiliario - Div. Cultura 205 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0046.1.053. Construir e Reformar e Equipar Espaços Fisicos Esportivos 216 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.500,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0002.1.029. Constr. de Centro de Convivência ao Idoso 223 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 24.100,00 07.002.08.244.0002.1.094. Centro de Atendimento da Mulher e da Criança 226 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.200,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO 08.001.22.665.0010.1.038. Executar Obras de Infra-Estrutura em Parque Industrial 238 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 36.000,00 08.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0027.1.041. Perfuracao de Pocos Artesianos 245 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 36.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.302.0014.2.050. Manut. Serv. Atendimento - Recursos PAB 264 - 3.1.90.34.00.00 01495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERC. 101.200,00 265 - 3.3.90.30.00.00 01495 MATERIAL DE CONSUMO 24.200,00 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.1.025. ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO SAUDE 276 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.000,00 09.002.17.512.0021.2.094. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PARCERIA - OSCIP 294 - 3.1.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. 250.000,00 TERCEIRIZ. Total Redução: R$ 1.687.900,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as alterações na LDO referente ao exercício de 2012, e no PPA 2012/2013. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 18 de outubro de 2012. JOÃO CARLOS KLEIN PREFEITO MUNICIPAL