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norma nº 888/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 2012
Date 2012-11-01
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Adicional especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 888/2012
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional 
especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício de 2012, crédito adicional especial no valor de R$ 6.350,00 
(seis mil, trezentos e cinqüenta reais), destinados a restituição de recursos financeiros de
Convênios com o Estado do Paraná:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0027
.2.085 
Convênio SEAB calcário
3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31762 
Convênio Seab Calcário – Exercicio Corrente)..R$ 956,69
3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 33762 
Convênio Seab Calcário – Exercício Anterior)...R$ 43,31
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0027
.1.066 
Convenio SEAB Tanque Resfriamento de Leite
3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31769 
Convênio Seab RESFRIADOR LEITE - Exercicio Corrente 
......................................................................R$ 2.800,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0027 Convenio SEAB Kits de Inseminação Artificial
.2.086 
3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 31770 Vinculado a 
Convênio CONVENIO SEAB KIT INSEMINAÇÃO - Exercício 
Corrente)..........................................................R$ 1.700,00
11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0005
.1.061
Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio– FIA 
- IASP
3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 31764 Vinculado a 
Convênio FIA IASP Exercício Corrente )...........R$ 763,16
3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 33764 Vinculado a 
Convênio FIA IASP exercício anterior )..............R$ 86,84
Total da Suplementação................................................................................R$ 6.350,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, 
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPO 
E LAZER
06.001 Divisão de Educação
06.001.12.361.0006
.2051 
Manut. Escolas Municipais 5% Compl.
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Fonte Livre TCE 
01000).......................................................R$ 6.350,00
Total do Cancelamento..............................................................R$ 6.350,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a 
LDO / 2012, e no Anexos II referente ao PPA 2012/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 01 de novembro de 2012.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 888/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organização Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do 
Paraná.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
CONVENIO SEAB CALCÁRIO 
Convênio
U Unidade 1 2012 51.000,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 2.085 – Convênio Seab Calcário
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 888/2012
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organização Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do 
Paraná.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Convênio SEAB Calcário 
Convenio
U Unidade 1 2012 51.000,00
0 2013 0,00
TOTAL 51.000,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 2.085 – Convênio Seab Calcário
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 888/2012
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organizacao Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do 
Paraná.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Adquirir Tanque Resfriamento de Leite
Equipamento
E Unidade 1 2012 15.435,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Projeto 1.066 – Convenio SEAB Tanque 
Resfriamento de Leite
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 888/2012
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organizacao Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do 
Paraná.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Adquirir Tanque Resfriamento de 
Leite 
Equipamento
E Unidade 1 2012 15.435,00
0 2013 0,00
TOTAL 15.435,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Projeto 1.066 – Convenio SEAB Tanque 
Resfriamento de Leite
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I –Lei nº 888/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organizacao Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do 
Paraná.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Kits de Inseminação Artificial para 
rebanhos bovinos.
Kits de Inseminação 
Artificial
U Unidade 3 2012 15.700,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 2.086 – Convenio SEAB Kits de 
Inseminação Artificial.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 888/2012
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organizacao Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador. e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do
Paraná.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Kits de Inseminação Artificial para 
rebanhos bovinos. Kits de Inseminação 
Artificial
Unidade Unidade 3 2012 15.700,00
0 2013 0,00
TOTAL 15.700,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 2.086 – Convenio SEAB Kits de 
Inseminação Artificial.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 888/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I- PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO
Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA 
Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que 
visem sua proteção integral e seu desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, aquisições de veículos e equipamentos e 
construções de obras..
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Adquirir Veículos e Equipamentos 
com Recursos Convênio FIA - IASP
Global
 G UINID. 1 2012 41.400,00
Função: 08 – Assistência Social
 
Subfunção: 243 – Assistência a 
Criança e ao Adolescente
Projeto: 1.061 Adquirir Veículos e 
Equipamentos com Recursos 
Convênio FIA - IASP
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 888/2012 
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO
Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que 
visem sua proteção integral e seu desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, aquisições de veículos e equipamentos e 
construções de obras e restituições de recursos financeiros com o Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Adquirir Veículos e Equipamentos 
com Recursos Convênio FIA - IASP Global G Unid
1 2012 41.400,00
0 2013 0
TOTAL 41.400,00
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao 
Adolescente 
Projeto: 1.061 Adquirir Veículos e 
Equipamentos com Recursos 
Convênio FIA - IASP
 
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 888/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da 
prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. Escolas Municipais 5% Compl.
Global 
A UNID. 1 2012 1.134.150,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 5% 
Compl.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 888/2012 
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da 
prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. Escolas Municipais 5% Compl.
Global
A UNIDADE 1 2012 1.134.150,00
1 2013 891.770,00
TOTAL 2.025.920,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 
5% Compl.

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