| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 888/2012 EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício de 2012, crédito adicional especial no valor de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinqüenta reais), destinados a restituição de recursos financeiros de Convênios com o Estado do Paraná: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0027 .2.085 Convênio SEAB calcário 3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31762 Convênio Seab Calcário – Exercicio Corrente)..R$ 956,69 3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 33762 Convênio Seab Calcário – Exercício Anterior)...R$ 43,31 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0027 .1.066 Convenio SEAB Tanque Resfriamento de Leite 3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31769 Convênio Seab RESFRIADOR LEITE - Exercicio Corrente ......................................................................R$ 2.800,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0027 Convenio SEAB Kits de Inseminação Artificial .2.086 3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 31770 Vinculado a Convênio CONVENIO SEAB KIT INSEMINAÇÃO - Exercício Corrente)..........................................................R$ 1.700,00 11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0005 .1.061 Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio– FIA - IASP 3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 31764 Vinculado a Convênio FIA IASP Exercício Corrente )...........R$ 763,16 3.3.30.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 33764 Vinculado a Convênio FIA IASP exercício anterior )..............R$ 86,84 Total da Suplementação................................................................................R$ 6.350,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPO E LAZER 06.001 Divisão de Educação 06.001.12.361.0006 .2051 Manut. Escolas Municipais 5% Compl. 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Fonte Livre TCE 01000).......................................................R$ 6.350,00 Total do Cancelamento..............................................................R$ 6.350,00 Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a LDO / 2012, e no Anexos II referente ao PPA 2012/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 01 de novembro de 2012. JOÃO CARLOS KLEIN PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 888/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organização Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do Paraná. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores CONVENIO SEAB CALCÁRIO Convênio U Unidade 1 2012 51.000,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 2.085 – Convênio Seab Calcário MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 888/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organização Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do Paraná. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convênio SEAB Calcário Convenio U Unidade 1 2012 51.000,00 0 2013 0,00 TOTAL 51.000,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 2.085 – Convênio Seab Calcário MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 888/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organizacao Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do Paraná. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Adquirir Tanque Resfriamento de Leite Equipamento E Unidade 1 2012 15.435,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Projeto 1.066 – Convenio SEAB Tanque Resfriamento de Leite MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 888/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organizacao Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do Paraná. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Adquirir Tanque Resfriamento de Leite Equipamento E Unidade 1 2012 15.435,00 0 2013 0,00 TOTAL 15.435,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Projeto 1.066 – Convenio SEAB Tanque Resfriamento de Leite MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I –Lei nº 888/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organizacao Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do Paraná. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Kits de Inseminação Artificial para rebanhos bovinos. Kits de Inseminação Artificial U Unidade 3 2012 15.700,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 2.086 – Convenio SEAB Kits de Inseminação Artificial. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 888/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organizacao Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador. e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do Paraná. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Kits de Inseminação Artificial para rebanhos bovinos. Kits de Inseminação Artificial Unidade Unidade 3 2012 15.700,00 0 2013 0,00 TOTAL 15.700,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 2.086 – Convenio SEAB Kits de Inseminação Artificial. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 888/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I- PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que visem sua proteção integral e seu desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, aquisições de veículos e equipamentos e construções de obras.. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio FIA - IASP Global G UINID. 1 2012 41.400,00 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente Projeto: 1.061 Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio FIA - IASP MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 888/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que visem sua proteção integral e seu desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, aquisições de veículos e equipamentos e construções de obras e restituições de recursos financeiros com o Estado do Paraná. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio FIA - IASP Global G Unid 1 2012 41.400,00 0 2013 0 TOTAL 41.400,00 Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente Projeto: 1.061 Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio FIA - IASP MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 888/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Escolas Municipais 5% Compl. Global A UNID. 1 2012 1.134.150,00 Função: 12 - Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 5% Compl. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 888/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Escolas Municipais 5% Compl. Global A UNIDADE 1 2012 1.134.150,00 1 2013 891.770,00 TOTAL 2.025.920,00 Função: 12 - Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 5% Compl.