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norma nº 889/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 2012
Date 2012-11-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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LEI N.º 889/2012
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO 
DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2013.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o exercício 
financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas 
receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a 
despesa em R$ 27.079.065,02 (vinte e sete milhões, setenta e nove mil, sessenta e cinco 
reais e dois centavos).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na 
legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 24.850.015,02
RECEITAS CORRENTES 22.328.856,00
Receita Tributária 1.670.405,00
Receita de Contribuições 612.260,00
Receita Patrimonial 133.100,00
Receita Agropecuária 5.324,00
Receita Industrial 5.324,00
Receita de Serviços 26.620,00
Transferências Correntes 19.421.286,50
Outras Receitas Correntes 454.536,50
RECEITAS DE CAPITAL 2.521.159,02
Operações de Crédito 1.072.281,55
Alienação de Bens 26.620,00
Transferências de Capital 1.382.327,47
Outras Receitas de Capital 39.930,00
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.229.050,00
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.497.000,00
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru 732.050,00
TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 27.079.065,02
 Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais 
integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os órgãos:
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL 1.131.350,00
GOVERNO MUNICIPAL 894.405,38
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 755.901,52
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 2.708.585,00 
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 4.990.344,92 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 7.844.160,76
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 460.526,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, DES.ECONÕMICO, MEIO
AMBIENTE E TURISMO 1.199.231,00
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 4.460.220,94
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 163.715,00
FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 212.960,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 28.616,50
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 24.850.015,02 
2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.497.000,00
2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru 732.050,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.229.050,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 27.079.065,02
 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
 I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos 
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total 
fixada nesta Lei, para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade 
orçamentária.
 II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de 
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria 
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001.
 II - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta 
do produto de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no artigo 43, 
inciso IV, da Lei nº 4.320/64;
 
 IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista no artigo 43, 
inciso I, da Lei nº 4320/64.
 V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se 
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei nº 4.320/64.
 VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos 
adicionais suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação.
 Art. 5º. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a conversão 
e a criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das dotações atribuídas a 
cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos 
da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização 
com a efetiva disponibilidade dos recursos.
 Art. 6º. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de 
pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando 
considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas 
no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 
4320/64.
 Art. 7º. Fica autorizada a repassar recursos financeiros a titulo de 
subvenções sociais, convênios, termos de cooperação financeira a entidades assistenciais, 
educacionais e de saúde, bem como a emater.
Art. 8º. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal, 
autoriza a abrir crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentárias próprias, por 
meio de RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, deste que a fonte de recursos a 
ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei n.º 43320/64, 
e somente de suas dotações.
§ 1º. No caso de haver necessidade de indicação de recurso que não seja 
redução parcial ou total das dotações próprias da Câmara Municipal, a iniciativa da proposta 
de suplementação será do Poder Executivo.
§ 2º. O crédito suplementar que trata este artigo será considerado para 
efeito do limite fixado no art. 4º, inc. I desta Lei.
 
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
Peabiru-Pr, 14 de novembro de 2012.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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