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norma nº 890/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaInstitui o “Impostômetro”, como mecanismo de informação e Controle Popular, na forma do Regimento Interno.
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LEI N.º 890/2012
EMENTA: Institui o “Impostômetro”, como 
mecanismo de informação e Controle Popular, 
na forma do Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída o mecanismo denominado Impostômetro, que 
constitui na implantação de equipamento semelhante a out-door, instalado na 
área externa da Câmara Municipal, com informações acerca da execução 
orçamentária municipal.
Art. 2º. O Impostômetro tem a função de informar a receita 
realizada, bem como a despesa empenhada, devendo ser atualizada 
mensalmente, com base nos dados disponibilizados pelo Município ou pelos 
sistemas de informações eletrônicas do governo, em todas as suas instâncias.
Art. 3º. Deverá o Legislativo Municipal, em até 90 (noventa) dias 
após a aprovação deste, providenciar a implantação do referido instrumento 
de informação e controle popular.
Peabiru, 13 de dezembro de 2012.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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