| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Institui o “Impostômetro”, como mecanismo de informação e Controle Popular, na forma do Regimento Interno. |
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LEI N.º 890/2012 EMENTA: Institui o “Impostômetro”, como mecanismo de informação e Controle Popular, na forma do Regimento Interno. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica instituída o mecanismo denominado Impostômetro, que constitui na implantação de equipamento semelhante a out-door, instalado na área externa da Câmara Municipal, com informações acerca da execução orçamentária municipal. Art. 2º. O Impostômetro tem a função de informar a receita realizada, bem como a despesa empenhada, devendo ser atualizada mensalmente, com base nos dados disponibilizados pelo Município ou pelos sistemas de informações eletrônicas do governo, em todas as suas instâncias. Art. 3º. Deverá o Legislativo Municipal, em até 90 (noventa) dias após a aprovação deste, providenciar a implantação do referido instrumento de informação e controle popular. Peabiru, 13 de dezembro de 2012. João Carlos Klein Prefeito Municipal