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norma nº 891/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 891 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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LEI N.º 891/2012
Dispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de 
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas 
ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base no art. 55, inciso 
IX, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 5º e §§, da Portaria 402/2008, do 
MPS, autorizado realizar o acordo de parcelamento dos débitos oriundos 
das contribuições previdenciárias, das cotas patronais, no valor de R$ 
390.598,09 (trezentos e noventa mil, quinhentos e noventa e oito reais e 
nove centavos), devidos e não repassados pelo Município de Peabiru ao 
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Município de Peabiru, 
referente ao período compreendido de maio à dezembro de 2012, inclusive 
o 13º Salário/2012, em até 60 (sessenta) meses, referente ao principal, com 
aplicação das atualizações legais, conforme Planilha, parte integrante desta 
Lei.
Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a 
realizar o parcelamento do aporte técnico de 2012, também, em até 60 
(sessenta) meses, com base nos valores apurados no cálculo atuarial 
correspondente ao período, que deve ser parte integrante do processo de 
parcelamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 13 de dezembro de 2012.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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