| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). |
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LEI N.º 891/2012 Dispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base no art. 55, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 5º e §§, da Portaria 402/2008, do MPS, autorizado realizar o acordo de parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias, das cotas patronais, no valor de R$ 390.598,09 (trezentos e noventa mil, quinhentos e noventa e oito reais e nove centavos), devidos e não repassados pelo Município de Peabiru ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Município de Peabiru, referente ao período compreendido de maio à dezembro de 2012, inclusive o 13º Salário/2012, em até 60 (sessenta) meses, referente ao principal, com aplicação das atualizações legais, conforme Planilha, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento do aporte técnico de 2012, também, em até 60 (sessenta) meses, com base nos valores apurados no cálculo atuarial correspondente ao período, que deve ser parte integrante do processo de parcelamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 13 de dezembro de 2012. João Carlos Klein Prefeito Municipal