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norma nº 892/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 892/2012
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício de 2012, crédito adicional especial no valor de R$ 
1.827,00 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais), destinados a restituição de recursos 
financeiros de Convênios com o Governo Estadual e Federal, conforme abaixo 
discriminado:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.695.0018
.1.062
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS - MINIST. 
TURISMO
3.3.20.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31758 Convênio 
Ministério do Turismo Centro de Eventos Exercicio 
Corrente).......................................R$ 75,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0027
.1064
ADQUIRIR RETROESCAVADEIRA CONVENIO MAPA 757526
3.3.20.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31767 Convênio 
MAPA 757526 Retroescavadeira Exercicio 
Corrente).........................................................R$ 800,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0027
.1065
ADQUIRIR ROLOCOMPACTADOR CONVENIO MAPA 757471
3.3.20.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31768 Convênio 
MAPA 757471 Rolo Compactador Exercício 
Corrente).........................................................R$ 300,00
11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0005
.1.061
Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio– FIA -
IASP
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 01000 Recursos Ordinários 
Livres Exercício Corrente )...........R$ 652,00
Total da Suplementação.................................................................R$ 1.827,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, 
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPOR 
LAZER
06.001 Divisão de Educação
06.001.12.361.0006
.2051 
Manut. Escolas Municipais 5% Compl.
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Fonte Livre TCE 
01000).......................................................R$ 1.827,00
Total do Cancelamento..............................................................R$ 1.827,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a 
LDO / 2012, e no Anexos II referente ao PPA 2012/2013, partes integrantes da presente 
Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 13 de dezembro de 2012.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.002 – DIVISÃO DE CULTURA
Programa: Incentivo a Cultura
Objetivo: Promover a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e estimular o turismo e restituir recursos financeiros de Convênios.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE 
EVENTOS MINIST. DO TURISMO 
Convênio
U Unidade 1 2012 75,00
Função: 13 – Cultura 
Subfunção: 695 - Turismo
Atividade 1.062 – CONSTRUÇÃO DE UM 
CENTRO DE EVENTOS - MINIST. TURISMO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.002 – DIVISÃO DE CULTURA
Programa: Incentivo a Cultura
Objetivo: Promover a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e estimular o turismo e restituir recursos financeiros de Convênios.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO 
DE EVENTOS MINIST. DO 
TURISMO 
Convenio
U Unidade 1 2012 75,00
0 2013 0,00
TOTAL 75,00
Função: 13 – Cultura 
Subfunção: 695 - Turismo
Atividade 1.062 – CONSTRUÇÃO DE UM 
CENTRO DE EVENTOS - MINIST. 
TURISMO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organizacao Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Governo 
Federal e Estadual.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
ADQUIRIR RETROESCAVADEIRA 
CONVENIO MAPA 757526
Convênio
U Unidade 1 2012 237.050,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 1064 – ADQUIRIR 
RETROESCAVADEIRA CONVENIO MAPA 
757526
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organizacao Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Governo 
Federal e Estadual.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
ADQUIRIR RETROESCAVADEIRA 
CONVENIO MAPA 757526
Convenio
U Unidade 1 2012 237.050,00
0 2013 0,00
TOTAL 237.050,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 1064 – ADQUIRIR 
RETROESCAVADEIRA CONVENIO MAPA 
757526
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organizacao Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Governo 
Federal e Estadual.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
ADQUIRIR ROLOCOMPACTADOR 
CONVENIO MAPA 757471 
Convênio
U Unidade 1 2012 220.300,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 1065 – ADQUIRIR 
ROLOCOMPACTADOR CONVENIO MAPA 
757471
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Programa: Organizacao Agraria
Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor 
quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do 
Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do 
Paraná.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
ADQUIRIR ROLOCOMPACTADOR 
CONVENIO MAPA 757471 
 Convenio
U Unidade 1 2012 220.300,00
0 2013 0,00
TOTAL 220.300,00
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Atividade 1065 – ADQUIRIR 
ROLOCOMPACTADOR CONVENIO MAPA 
757471
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I- PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO
Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA 
Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que 
visem sua proteção integral e seu desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, aquisições de veículos e equipamentos e 
construções de obras..
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Adquirir Veículos e Equipamentos 
com Recursos Convênio FIA - IASP
Global
 G UINID. 1 2012 42.052,00
Função: 08 – Assistência Social
 
Subfunção: 243 – Assistência a 
Criança e ao Adolescente
Projeto: 1.061 Adquirir Veículos e 
Equipamentos com Recursos 
Convênio FIA - IASP
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012 
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO
Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que 
visem sua proteção integral e seu desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, aquisições de veículos e equipamentos e 
construções de obras e restituições de recursos financeiros com o Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Adquirir Veículos e Equipamentos 
com Recursos Convênio FIA - IASP Global G Unid
1 2012 42.052,00
0 2013 0
TOTAL 42.052,00
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao 
Adolescente 
Projeto: 1.061 Adquirir Veículos e 
Equipamentos com Recursos 
Convênio FIA - IASP
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da 
prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. Escolas Municipais 5% Compl.
Global 
A UNID. 1 2012 1.178.673,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 5% 
Compl.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012 
Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da 
prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. Escolas Municipais 5% Compl.
Global
A UNIDADE 1 2012 1.178.673,00
1 2013 891.770,00
TOTAL 2.070.443,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 
5% Compl.

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