| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 892/2012 EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício de 2012, crédito adicional especial no valor de R$ 1.827,00 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais), destinados a restituição de recursos financeiros de Convênios com o Governo Estadual e Federal, conforme abaixo discriminado: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.002 DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.695.0018 .1.062 CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS - MINIST. TURISMO 3.3.20.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31758 Convênio Ministério do Turismo Centro de Eventos Exercicio Corrente).......................................R$ 75,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0027 .1064 ADQUIRIR RETROESCAVADEIRA CONVENIO MAPA 757526 3.3.20.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31767 Convênio MAPA 757526 Retroescavadeira Exercicio Corrente).........................................................R$ 800,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0027 .1065 ADQUIRIR ROLOCOMPACTADOR CONVENIO MAPA 757471 3.3.20.93.00..00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31768 Convênio MAPA 757471 Rolo Compactador Exercício Corrente).........................................................R$ 300,00 11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0005 .1.061 Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio– FIA - IASP 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente )...........R$ 652,00 Total da Suplementação.................................................................R$ 1.827,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPOR LAZER 06.001 Divisão de Educação 06.001.12.361.0006 .2051 Manut. Escolas Municipais 5% Compl. 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Fonte Livre TCE 01000).......................................................R$ 1.827,00 Total do Cancelamento..............................................................R$ 1.827,00 Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a LDO / 2012, e no Anexos II referente ao PPA 2012/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 13 de dezembro de 2012. JOÃO CARLOS KLEIN PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.002 – DIVISÃO DE CULTURA Programa: Incentivo a Cultura Objetivo: Promover a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e estimular o turismo e restituir recursos financeiros de Convênios. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS MINIST. DO TURISMO Convênio U Unidade 1 2012 75,00 Função: 13 – Cultura Subfunção: 695 - Turismo Atividade 1.062 – CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS - MINIST. TURISMO CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.002 – DIVISÃO DE CULTURA Programa: Incentivo a Cultura Objetivo: Promover a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e estimular o turismo e restituir recursos financeiros de Convênios. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS MINIST. DO TURISMO Convenio U Unidade 1 2012 75,00 0 2013 0,00 TOTAL 75,00 Função: 13 – Cultura Subfunção: 695 - Turismo Atividade 1.062 – CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS - MINIST. TURISMO CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organizacao Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Governo Federal e Estadual. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores ADQUIRIR RETROESCAVADEIRA CONVENIO MAPA 757526 Convênio U Unidade 1 2012 237.050,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 1064 – ADQUIRIR RETROESCAVADEIRA CONVENIO MAPA 757526 CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organizacao Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Governo Federal e Estadual. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores ADQUIRIR RETROESCAVADEIRA CONVENIO MAPA 757526 Convenio U Unidade 1 2012 237.050,00 0 2013 0,00 TOTAL 237.050,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 1064 – ADQUIRIR RETROESCAVADEIRA CONVENIO MAPA 757526 CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organizacao Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Governo Federal e Estadual. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores ADQUIRIR ROLOCOMPACTADOR CONVENIO MAPA 757471 Convênio U Unidade 1 2012 220.300,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 1065 – ADQUIRIR ROLOCOMPACTADOR CONVENIO MAPA 757471 CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 08.002 – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Programa: Organizacao Agraria Objetivo: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e à educação alimentar , adquirir calcário, kit de inseminação artificial e resfriador de leite com recursos do Convênio SEAB e contrapartida do Município para distribuição aos agricultores do Município, adquirir retroescavadeira e rolo compactador e restituições de recursos financeiros de Convênios com o Estado do Paraná. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores ADQUIRIR ROLOCOMPACTADOR CONVENIO MAPA 757471 Convenio U Unidade 1 2012 220.300,00 0 2013 0,00 TOTAL 220.300,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Atividade 1065 – ADQUIRIR ROLOCOMPACTADOR CONVENIO MAPA 757471 CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I- PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que visem sua proteção integral e seu desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, aquisições de veículos e equipamentos e construções de obras.. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio FIA - IASP Global G UINID. 1 2012 42.052,00 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente Projeto: 1.061 Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio FIA - IASP CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que visem sua proteção integral e seu desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, aquisições de veículos e equipamentos e construções de obras e restituições de recursos financeiros com o Estado do Paraná. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio FIA - IASP Global G Unid 1 2012 42.052,00 0 2013 0 TOTAL 42.052,00 Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente Projeto: 1.061 Adquirir Veículos e Equipamentos com Recursos Convênio FIA - IASP CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Autógrafo de Lei nº 796/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2012 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Escolas Municipais 5% Compl. Global A UNID. 1 2012 1.178.673,00 Função: 12 - Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 5% Compl. CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Autógrafo de Lei nº 796/2012 Plano Plurianual para o Período 2012/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Escolas Municipais 5% Compl. Global A UNIDADE 1 2012 1.178.673,00 1 2013 891.770,00 TOTAL 2.070.443,00 Função: 12 - Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 5% Compl.