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norma nº 1495/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaAltera a redação do artigo 65, da Lei 172/1994.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1495/2022
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| Altera a redação do artigo 65, da Lei
|| 172/1994.
|
| A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 65, da Lei 172. de 11 de novembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 65. O adicional para prestação de serviço extraordinário será pago
por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente,
acrescido de 50% (cinquenta por cento), nos dias úteis e de 100% (cem
por cento), aos domingos e feriados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Peabiru - Pr, 14 de setembro de 2022.

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