| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 65, da Lei 172/1994. |
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Es io iq In gl fa [Di % TIRO. sudo IES ixra - Sa B [ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1495/2022 | | | | Altera a redação do artigo 65, da Lei || 172/1994. | | A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 65, da Lei 172. de 11 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65. O adicional para prestação de serviço extraordinário será pago por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, acrescido de 50% (cinquenta por cento), nos dias úteis e de 100% (cem por cento), aos domingos e feriados. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Peabiru - Pr, 14 de setembro de 2022.