br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 893/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
native_id320

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 893/2012
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do 
Município de Peabiru, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício de 2012, crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), destinados ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação
05.008.00.000.0000.0.000. SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
128 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
132 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.302.0014.2.049. Programa de Agentes Comunitarios Saude
259 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 22.000,00
09.001.10.302.0014.2.052. Programa Medico da Familia - PSF
268 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 25.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.302.0014.2.050. Manut. Serv. Atendimento - Recursos PAB
264 - 3.1.90.34.00.00 01495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERC. 10.000,00
 291- 3.3.90.30.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 20.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude
283 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
 288- 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
 291- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 28.000,00
09.002.10.302.0014.2.091. Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Comcam
 335- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 58.000,00
Total Suplementação: R$ 363.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, 
conforme abaixo:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.005.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR
04.005.99.999.0099.2.099. Reserva de Contingencia
73 - 9.9.99.99.00.00 01000 RESERVA DE CONTINGENCIA 363.000,00
Total Redução: R$ 363.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as alterações na LDO referente ao exercício de 2012, e no 
PPA 2012/2013.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 13 de dezembro de 2012.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL

open original →