| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 893/2012 EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício de 2012, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.008.00.000.0000.0.000. SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 128 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00 132 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.302.0014.2.049. Programa de Agentes Comunitarios Saude 259 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 22.000,00 09.001.10.302.0014.2.052. Programa Medico da Familia - PSF 268 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 25.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.302.0014.2.050. Manut. Serv. Atendimento - Recursos PAB 264 - 3.1.90.34.00.00 01495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERC. 10.000,00 291- 3.3.90.30.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 20.000,00 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude 283 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00 288- 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 291- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 28.000,00 09.002.10.302.0014.2.091. Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Comcam 335- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 58.000,00 Total Suplementação: R$ 363.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.005.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.005.99.999.0099.2.099. Reserva de Contingencia 73 - 9.9.99.99.00.00 01000 RESERVA DE CONTINGENCIA 363.000,00 Total Redução: R$ 363.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as alterações na LDO referente ao exercício de 2012, e no PPA 2012/2013. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 13 de dezembro de 2012. JOÃO CARLOS KLEIN PREFEITO MUNICIPAL