norma nº 820/2011

LEI N.º 820/2011 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Municipio de Peabiru no Exercício de 2011, crédito adicional especial no valor de até R$ 
617.764,02 (seiscentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos),
destinado a construção de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e 
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfancia.
06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.
0005.1.060
Construção de Unidade Escolar de Educação Infantil PTA/INFANTIL 
- FNDE 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
03000
Recursos 
Livres de 
Exercícios 
anteriores
6.208,84
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
33134
Convênio 
CONSTRUÇ
ÃO 
UNIDADE 
ESCOLAR 
PTA 
INFANTIL 
FNDE
310.224,24
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
31134
CONSTRUÇ
ÃO 
UNIDADE 
ESCOLAR 
PTA 
INFANTIL 
FNDE
301.330,94
TOTAL 617.764,02
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para os anexos de 2011 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2011.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados 
os seguintes recursos:
I - na forma do disposto no inciso inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO, apurado no 
exercício anterior por fonte de recurso Livre TCE 03000 no valor de R$ 6.208,84 (seis mil, 
duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos).
II - na forma do disposto no inciso inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO, apurado no 
exercício anterior por por fonte de recurso TCE 33134 CONSTRUÇÃO UNIDADE 
ESCOLAR PTA INFANTIL FNDE no valor de R$ 310.224,24 (Trezentos e dez mil, 
duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias por receita 
rubrica 2472.02.02.00.00. RECEITA DE CONVENIOS 70035/2010 FNDE PTA 2010 por 
fonte de recurso TCE 31134 CONSTRUÇÃO UNIDADE ESCOLAR PTA INFANTIL 
FNDE no valor de R$ 301.330,94 (trezentos e um mil, trezentos e trinta reais e noventa e 
quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Anexo I – Lei n.º 821/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2011 - ANEXO - I￾PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária:06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: ASSISTENCIA A INFÂNCIA
Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de 
discussões dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação 
infantil.Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas 
portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar 
politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a 
adolescencia, manter o FMDCA, construir quadra de esportes descoberta, construir Unidade 
Escolar de Educação Infantil.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem 
ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais
Ano Valores
Construção de 
Unidade Escolar de 
Educação Infantil 
PTA/INFANTIL - FNDE
Construção 
de Unidade 
Escolar de 
Educação 
Infantil 
Obra. M2 564,47 2011 617.764,02
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação 
Infantil
Projeto: 1.060 Construção 
de Unidade Escolar de 
Educação Infantil 
PTA/INFANTIL - FNDE
Anexo II – Lei n.º 821/2011
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II -
Programação e Metas
Unidade Orçamentária:06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: ASSISTENCIA A INFÂNCIA
Objetivo: Debater a prática educativa nas instituições de educação infantil por meio de 
discussões dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação 
infantil.Celebrar convênios com a APAE de Peabiru, para que a entidade ofereça a pessoas 
portadoras de necessidades especiais, o acesso ao aprendizado pedagógico, realizar 
politicas publicas de combate ao trabalho infantil, e melhorar a proteção à infância e a 
adolescencia, manter o FMDCA, construir quadra de esportes descoberta, construir Unidade 
Escolar de Educação Infantil.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Construção de 
Unidade Escolar de 
Educação Infantil 
PTA/INFANTIL -
FNDE
Construção 
de Unidade 
Escolar de 
Educação 
Infantil
Obra M2
564,47 2011 617.764,02
0 2012 0
0 2013 0
TOTAL 617.764,02
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 –
Educação Infantil 
Projeto: 1.060 
Construção de 
Unidade Escolar de 
Educação Infantil 
PTA/INFANTIL -
FNDE