norma nº 821/2011

LEI N.º 821/2011 
Autoriza o Município de Peabiru (Pr) a firmar Termo de 
Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural - Instituto EMATER.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto 
EMATER.
Art. 2º O Termo de Cooperação que trata o art. 1º desta Lei tem por objeto a 
promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e do 
seu meio no Município de Peabiru (Pr), mediante o planejamento, a coordenação e execução 
de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras 
ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícola, à melhoria das 
condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime 
de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3º Os repasses dos recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser firmado, 
terão caráter de contribuição, elemento de despesa 3.3.30.41, e serão definidos anualmente 
através da LOA.
Parágrafo único – Os repasses dos recursos serão comprovados conforme 
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente ajustados entre 
as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.