norma nº 822/2011

LEI N.º 822/2011 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Municipio de Peabiru no Exercício de 2011, crédito adicional especial no valor de R$ 
139.915,96 (Cento e trinta e nove mil, novecentos e quinze reais e noventa e seis centavos),
destinado a manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social .
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.20
95 
Manutenção do Programa Projovem
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Vinculada TCE 31761 PROGRAMA FMAS 
PROGRAMA PROJOVEM – Exercicio Corrente ) ................R$ 11.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte Vinculada TCE 
31761 PROGRAMA FMAS PROGRAMA PROJOVEM – Exercício 
Corrente ) .......................R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Fonte Vinculada TCE 
31761 PROGRAMA FMAS PROGRAMA PROJOVEM – Exercício 
Corrente ) ......................R$ 12.150,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Fonte Vinculada TCE 
33761 PROGRAMA FMAS PROGRAMA PROJOVEM – Exercícios 
Anteriores) ....................R$ 10.050,00
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.20
96
Manutenção do Programa Piso Básico Fixo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Vinculada TCE 31760 PROGRAMA FMAS 
PISO BASICO FIXO PBFI – Exercicio Corrente ) ................R$ 35.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte Vinculada TCE 
31760 PROGRAMA FMAS PISO BASICO FIXO PBFI – Exercício 
Corrente ) ..................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Fonte Vinculada TCE 
31760 PROGRAMA FMAS PISO BASICO FIXO PBFI – Exercício 
Corrente) ....................................R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Fonte Vinculada TCE 
33760 PROGRAMA FMAS PISO BASICO FIXO PBFI – Exercícios 
Anteriores ) ..............................R$ 45.715,96
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2011 a 2013 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2011.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados 
os seguintes recursos:
II - na forma do disposto no inciso inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO, apurado no 
exercício anterior por fonte de recurso 33761 PROGRAMA FMAS PROGRAMA PROJOVEM –
Exercícios Anteriores no valor de R$ 10.050,00 (dez mil e cinqüenta reais) e por fonte de 
recurso Vinculada TCE 33760 PROGRAMA FMAS PISO BASICO FIXO PBFI – Exercícios 
Anteriores no valor de R$ 45.715,96 (quarenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e noventa e seis 
centavos).
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias por receita 
rubrica 1721.34.99.12.00. TRANSFERENCIAS PROGRAMA FMAS PROJOVEM por fonte 
de recurso TCE 31761 PROGRAMA FMAS PROGRAMA PROJOVEM – Exercício Corrente no 
valor de R$ 30.150,00 (Trinta mil, cento e cinqüenta reais). 1721.34.99.11.00. 
TRANSFERENCIAS PROGRAMA FMAS PISO BASICO FIXO por fonte de recurso TCE 
31760 PROGRAMA FMAS PISO BASICO FIXO PBFI – Exercício Corrente no valor de R$ 
54.000,00 (Cinqüenta e quatro mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Anexo I – Lei n.º 822/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I￾PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária:10.001 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: Programa de Assistência Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de 
Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada 
para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias 
em situação de pobreza .
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa 
Projovem
Global G Unidade 1 2011 40.200,00
Função 08 – Assistência Social
 
Subfunção: 244– Assistência 
Comunitária
10.001.08.244.0002.2.095 
Manutenção do Programa Pro 
Jovem
Manutenção do Programa Piso 
Básico Fixo
Global
G Unidade 1 2011 99.715,96
Função 08 – Assistência Social
 
Subfunção: 244– Assistência 
Comunitária
10.001.08.244.0002.2.096 
Manutenção do Programa Piso 
Básico Fixo
Anexo II –Lei n.º 822/2011
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II -
Programação e Metas
Unidade Orçamentária:10.001 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: Programa de Assistência Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de 
Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada 
para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das 
famílias em situação de pobreza .
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem 
ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa 
Projovem
Função 08 – Assistência Social
Global
G Unidade
1 2011 40.200,00
1 2012 30.150,00
1 2013 30.150,00
TOTAL 100.500,00
Subfunção: 244– Assistência 
Comunitária
10.001.08.244.0002.2.095 
Manutenção do Programa 
Pro Jovem
 
Manutenção do Programa 
Piso Básico Fixo
Função 08 – Assistência Social
Global
G Unidade
1 2011 99.715,96
1 2012 54.000,00
1 2013 54.000,00
TOTAL 207.715,96
Subfunção: 244– Assistência 
Comunitária
10.001.08.244.0002.2.096 
Manutenção do Programa 
Piso Básico Fixo