norma nº 823/2011

LEI N.º 823/2011 
INCORPORA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO 
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica incorporada ao perímetro urbano da cidade de Peabiru, Estado do 
Paraná, uma área de terras de 16,3423 hectares, a ser destacada do imóvel constituído pelas 
Chácaras nº.s 7, 8, 9, 10, 77 e lote nº. 18-B, da Gleba Colônia Mourão, localizada no 
Município de Peabiru, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru 
sob nº. 1348, ficando em consequência alterado o Plano Diretor e definido novo zoneamento.
Art. 2º Fica, também, a empresa Gomes & Nonis Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.763.049-70001-21, com sede na cidade de Maringá-Pr., 
autorizada a proceder, desde que atendidos os requisitos urbanísticos previstos nos artigos 9º, 
incisos I ao IX, 10º,incisos I e II, 11º, 12º e 13º da Lei Municipal nº. 507, de 20 de dezembro 
de 2005, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Peabiru, 
o loteamento da área citada no art. 1º.
Art. 3º O loteamento far-se-á com observância do procedimento estabelecido no 
Plano Diretor.
Art. 4º A área de terras definida nesta Lei como incorporada a ao perímetro urbano 
aplicam-se:
I – os procedimentos contidos na legislação federal, estadual e municipal 
pertinente;
II – os instrumentos previstos no artigo 182 da Constituição Federal em áreas 
consideradas subutilizadas ou passíveis de urbanização mediante processo fundamentado e 
decretado pelo Poder Público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.