norma nº 825/2011

LEI N.º 825/2011 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no Exercício de 2011, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 
73.000,00 (setenta e três mil reais), destinados a aquisições de imóveis urbanos denominados 
de Data de terras n.ºs 2048, 2049, 2050, 2051, 2052 e 2073 da Quadra 110, com área de 
4.087,50 m2 situadas no Quadro urbano desta Cidade.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE
08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.
00.10.1034
Adquirir Terrenos
4.5.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis (Fonte Recursos Livres Exercícios Anteriores Fonte 
TCE 03000) ............................................................................. R$ 73.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para os anexos de 2011 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2011.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os 
seguintes recursos:
II - na forma do disposto no inciso inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO, apurado no 
exercício anterior por por fonte de recurso 03000 Recursos Livres Exercícios Anteriores no 
valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru, 02 de março de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal
Anexo I – Lei n.º 825/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2011 - ANEXO - I- PRIORIDADES E 
METAS
Unidade Orçamentária:06.001 – DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
Programa: Adquiri Terrenos
Objetivo: Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município, contribuindo para a geração de emprego e 
renda.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem 
ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Adquirir Terrenos GLOBAL 
G Unidade 6 2011 150.000,00
Função: 22 – Industria 
Subfunção: 665 – Normalização e 
Qualidade
Projeto: 1.034 – Adquirir Terrenos
Anexo II – Lei n.º 825/2011
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação 
e Metas
Unidade Orçamentária: 08.001 – DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
Programa: Adquirir Terrenos
Objetivo: Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município, contribuindo para a geração de 
emprego e renda.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem 
ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Adquirir Terrenos GLOBAL G Unidade
0 2010 0
0 2011 150.000,00
0 2012 84.700,00
0 2013 93.170,00
TOTAL 327.870,00
Função: 22 – Industria 
Subfunção: 665 – Normalização e 
Qualidade 
Projeto: 1.034 – Adquirir Terrenos