norma nº 827/2011

LEI N.º 827/2011 
PRORROGA PRAZO DA TABELA III DA LEI Nº. 710, DE 21 
DE MAIO DE 2009.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados da data da 
publicação da presente Lei, o prazo para atendimento ao contido na Tabela III, 
da Lei nº. 710,de 21 de maio de 2009, que tem por objeto a regularização das 
edificações existentes na área urbana da cidade de Peabiru.
Art. 2º A aplicabilidade da Tabela II, da Lei nº. 710, de 21 de maio de 
2009,dar-se-á em prazo idêntico ao mencionado no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 16 de março de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal