norma nº 828/2011

LEI N.º 828/2011 
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO 
FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E TAMBÉM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Peabiru – FMDCA a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 
80.889.744/0001-48, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) tendo por objeto a aquisição 
de veículo para transporte de servidores, professores e alunos.
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no Exercício de 2011, crédito adicional especial no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), destinado a subvenções sociais.
11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.
0005.6001
Orçamento da Criança e da Adolescência
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE
03000
Recursos 
Livres 
Exercícios 
Anteriores
20.000,00
TOTAL 20.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para os anexos de 2011 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2011.
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os 
seguintes recursos:
II - na forma do disposto no inciso inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO, apurado no 
exercício anterior por fonte de recurso 03000 Recursos Livres Exercícios Anteriores no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru, 16 de março de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal
Anexo I –Lei n.º 828/2011
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO 
- I- PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO
Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A 
ADOLESCÊNCIA
Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco 
pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que visem sua proteção 
integral e seu desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, 
aquisições de equipamentos e construções de obras.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação
Produto 
(Bem ou 
Serviço)
Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Orçamento da 
Criança e da 
Adolescência 
Global Global Unid. 1 2011 20.000,00
Função: 08 –
Assistência Social
 
Subfunção: 243 –
Assistência a Criança e 
ao Adolescente
Atividade: 6001 
Orçamento da 
Criança e da 
Adolescência
Anexo II – Lei n.º 828/2011
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II -
Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 11.001 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO
Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
Objetivo: Prestar atendimento a Criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e 
social, implantando e/ou implementando ações que visem sua proteção integral e seu 
desenvolvimento bio-psico-social, celebrar acordos e convênios, aquisições de 
equipamentos e construções de obras.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Orçamento da Criança e 
da Adolescência Global Global Unid
0 2010 0,00
1 2011 20.000,00
0 2012 0
0 2013 0
TOTAL 20.000,00
Função: 08 – Assistência 
Social
Subfunção: 243 – Assistência 
a Criança e ao Adolescente
 
Atividade: 6001 Orçamento 
da Criança e da 
Adolescência