| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 33 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná = Fi Lei Nº 1496/2022 1411 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO da é ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO O bebo 8] PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANA A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, mei 012.1009 Pluviais 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações o fio, Galerias de Aguas (Fonte 1001 Recursos Ordinarios Livres — Exercicio corrente) a 600.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2022. 600.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso 1, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei + (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 600.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 600.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2022. Prefeito Municipal