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norma nº 1496/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
=
Fi Lei Nº 1496/2022
1411 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
da é ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
O bebo 8] PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANA
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, mei
012.1009 Pluviais
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
o fio, Galerias de Aguas
(Fonte 1001 Recursos
Ordinarios Livres —
Exercicio corrente)
a 600.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2022.
600.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso 1, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
+
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 600.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 600.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal

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