norma nº 831/2011

LEI N.º 831/2011 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício de 2011, crédito adicional especial no valor de R$ 
49.170,66 (quarenta e novel mil, cento e setenta reais e sessenta e seis centavos), destinados a 
pavimentação asfáltico com recursos financeiros do Contrato de Repasse n.º 0266305-
91/2008 Ministério das Cidades/ Caixa. 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.
0012.1.092
Convênio Ministério das Cidades
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Recursos Livres Exercícios Anteriores TCE 
03000) ........................................................................................ R$ 6.400,96
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Vinculada TCE 31755 Convênio Ministério das 
Cidades/Caixa) ........................................................................ R$ 37.072,98
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Vinculada TCE 33755 Convênio Ministério das 
Cidades/Caixa)........................................................................... R$ 5.696,72
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os 
seguintes recursos:
I - na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2010 POR FONTE DE RECURSOS no valor de R$ 12.097,68 (doze mil, noventa e sete reais 
e sessenta e oito centavos), conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSOS TCE
VALOR UTILIZADO NO 
PROJETO DE LEI 11/2011
Fonte Convênio MINISTÉRIO DAS CIDADES 
Exercício Anterior (FONTE TCE 33755)
R$ 5.696,72
Fonte Recursos Livres Exercício Anterior (FONTE TCE 
03000)
R$ 6.400,96
II – na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal n.º 
4320/64, o recurso do Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso da receita orçamentária 
no valor de R$ 37.072,98 (trinta e sete mil, setenta e dois reais e noventa e oito centavos), 
conforme demonstrativo abaixo:
1000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2471.99.99.09.00 Convênio Ministério das Cidades 0266305-91/2008
(Fonte TCE 31755 Ministério das Cidades)......... R$ 37.072,98
TOTAL 37.072,98
Art. 3º Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a 
LDO/2011, e no Anexo II referente ao PPA 2011/2013, partes integrantes da presente Lei..
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 30 de março de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal
Anexo I – Lei n.º 831/2011
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I- PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 05.005 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 
Programa: Construção Manut. Malha Viária
Objetivo: Adquirir coletor de lixo
Realizar varrição das vias pública e a limpeza urbana na cidade; coleta de lixo
urbano; os serviços de capina e roçagem das áreas públicas, dos terrenos de particulares
não limpos, das praças, dos canteiros, dos bosques e outros necessários a manutanção do 
serviço de limpeza pública.
Ampliar área de aterro sanitário
Executar pavimentação asfaltica, meio fio e galerias de águas pluviais
Implantar redes de Tratamento de esgoto
Construir ponto bueiros e aterros
Cascalhar estrada vicinais 
Adquirir veículos 
Construir abrigos de ônibus
Realizar infra estrutura de Vias Pública – financiados com recursos da União – CIDE,
Encargos tributários.
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, incluindo as manutenções das 
frotas de veículos leves e pesados, contratar operários, treinamento de pessoal, etc.
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, encargos tributários,
Financiados com recursos do Royaltes.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Pavimentação asfáltica Obras O Metros 
Quadrados 3.949,17 2011 49.170,66
Função: 26 - Transporte
 Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Projeto 1.092 – Convênio Ministério das 
Cidades
Anexo II – Lei n.º 831/2011
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 05.005 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Programa: Construção Manut. Malha Viária
Objetivo: Adquirir coletor de lixo
Realizar varrição das vias pública e a limpeza urbana na cidade; coleta de lixo
urbano; os serviços de capina e roçagem das áreas públicas, dos terrenos de particulares
não limpos, das praças, dos canteiros, dos bosques e outros necessários a manutanção do 
serviço de limpeza pública.
Ampliar área de aterro sanitário
Executar pavimentação asfaltica, meio fio e galerias de águas pluviais
Implantar redes de Tratamento de esgoto
Construir ponto bueiros e aterros
Cascalhar estrada vicinais
Adquirir veículos 
Construir abrigos de ônibus
Realizar infra estrutura de Vias Pública – financiados com recursos da União – CIDE,
Encargos tributários.
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, incluindo as manutenções das 
frotas de veículos leves e pesados, contratar operários, treinamento de pessoal, etc.
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, encargos tributários,
financiados com recursos do Royaltes.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas
Fiscais Ano Valores
Pavimentação asfáltica Obras O Metros 
Quadrados
3.949,17 2011 49.170,66
0 2012 0
0 2013 0
TOTAL 49.170,66
Função: 26 – Transporte
 Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Projeto 1.092 – Convênio Ministério das 
Cidades