norma nº 833/2011

LEI N.º 833/2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no Exercício Financeiro de 2011, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reis), destinados a destinados a aquisição de veículo.
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.002.10.302.
0014.1.025
ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO SAUDE
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Fonte TCE
33495
Atenção 
Básica 
Exercícios 
Anteriores
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 20.000,00
 
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para os anexos de 2011 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2011.
 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados 
os seguintes recursos:
I - na forma do disposto no inciso inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO, apurado no 
exercício anterior por fonte de recurso 33495 Recursos Atenção Básica Exercícios Anteriores no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 31 de março de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I –Lei n.º 833/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I- PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
Programa: ATENDIMENTO GERAL A SAUDE 
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de 
acesso em todos os níveis de atenção à saúde, aquisição de veiculo.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO 
SAUDE Equipamentos P Unid. 10 2011 75.000,000
09 fundo municipal de Saúde
09.001 Serviço de Atenção Básica de Saúde 
Projeto 09.002.10.302.0014.1.025 
ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO 
SAUDE 
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 833/2011
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
Programa: ATENDIMENTO GERAL A SAUDE 
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de 
acesso em todos os níveis de atenção à saúde, aquisição de veiculo.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO 
SAUDE Global Equipamentos Unid
10 2011 75.000,00
10 2012 60.500,00
10 2013 66.550,00
Total Geral R$ 202.050,00 
09 fundo municipal de Saúde
09.001 Serviço de Atenção Básica de Saúde 
Projeto 09.002.10.302.0014.1.025 
ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO 
SAUDE