norma nº 834/2011

LEI N.º 834/2011 
Autoriza reajuste nos vencimentos dos 
Servidores, e recomposição nos subsídios dos 
Agentes Políticos da Câmara Municipal de 
Peabiru e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Peabiru autorizado a conceder 
reajuste a partir de 1º (primeiro) de abril de 2011, de 6,5% (seis vírgula 
cinco por cento), aos servidores públicos da Câmara Municipal, 
abrangendo os ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. Fica concedida aos subsídios dos Vereadores uma 
recomposição de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), de acordo 
com o índice do IPCA/IBGE, apurado no período de abril de 2010 a março 
de 2011.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de 
Peabiru.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Peabiru, 14 de abril de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal