| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2011 |
| Date | 2011-04-14 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 835/2011 CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica concedido a partir de 1º de abril do corrente ano reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), ao Funcionalismo Público Municipal de Peabiru, que abrangerá servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Parágrafo Único. O salário mínimo é o fixado pela União. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 14 de abril de 2011. João Carlos Klein Prefeito Municipal