norma nº 836/2011

LEI N.º 836/2011
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2011, crédito adicional suplementar no valor 
de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinados a obras e serviços de 
pavimentação asfáltica:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.00
12.1.009 
Obras de Pavimentação Asfáltica, meio-fio, Galerias de Águas Pluviais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre Exercícios Anteriores TCE 03000 
)..........................................................R$ 200.821,67
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Recursos Vinculados CIDE Exercícios 
Anteriores TCE 03512 )..............R$ 24.178,33
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Recursos Vinculados Taxa de Prestação de 
Serviços Exercícios Anteriores FONTE TCE 03511).......R$ 35.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO, apurado no exercício 
anterior, conforme demonstrado abaixo:
 
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSOS TCE
VALOR DO SUPERÁVIT 
APURADO NO EXERCÍCIO 
DE 2010
Fonte Recursos Livres Exercícios Anteriores (FONTE 
TCE 03000)
R$ 200.821,67
Fonte Recursos Vinculados CIDE Exercícios Anteriores 
(FONTE TCE 03512)
R$ 24.178,33
Fonte Recursos Vinculados Taxa de Prestação de 
Serviços Exercícios Anteriores (FONTE TCE 03511)
R$ 35.000,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a LDO 
/ 2011, e o Anexos II referente ao PPA 2011/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 15 de abril de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I –Lei n.º 832/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 05.005 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Programa: Construção Manut. Malha Viária 
Objetivo: Adquirir coletor de lixo 
Realizar a varrição das vias públicas e a limpeza urbana na cidade; a coleta de lixo
urbano; os serviços de capina e roçagem das áreas públicas, dos terrenos de particulares
não limpos, das praças, dos canteiros, dos bosques e outros necessários a manutenção do
serviço de limpeza pública. 
Ampliar área do aterro sanitário 
Executar pavimentação asfaltica, meio fio e galerias de águas pluviais 
Implantar redes de Tratamento de esgôto 
Construir pontes bueiros e aterros 
Cascalhar estrada vicinais 
Adquirir veículos 
Construir abrigos de ônibus 
Realizar infra estrutura de Vias Publicas - financiados com recursos da União - CIDE, 
encargos tributários. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, incluindo as manutenções das
frotas de veículos leves e pesados, contratar operários, treinamento de pessoal, etc. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, encargos tributários,
financiados com recursos do Royaltes. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Pavimentação e Recapeamento Asfáltica.
Obras 
O Obra 1 2011 480.000,00
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Projeto 1.009 – Obras de Pavimentação Asfáltica, 
meio fio, Galerias de Águas pluvias.
MUNICÍPIO DE PEABIRU – PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 832/2011
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 05.005 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Programa: Construção Manut. Malha Viária 
Objetivo: Adquirir coletor de lixo 
Realizar a varrição das vias públicas e a limpeza urbana na cidade; a coleta de lixo
urbano; os serviços de capina e roçagem das áreas públicas, dos terrenos de particulares
não limpos, das praças, dos canteiros, dos bosques e outros necessários a manutenção do
serviço de limpeza pública. 
Ampliar área do aterro sanitário 
Executar pavimentação asfaltica, meio fio e galerias de águas pluviais 
Implantar redes de Tratamento de esgôto 
Construir pontes bueiros e aterros 
Cascalhar estrada vicinais 
Adquirir veículos 
Construir abrigos de ônibus 
Realizar infra estrutura de Vias Publicas - financiados com recursos da União - CIDE, 
encargos tributários. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, incluindo as manutenções das
frotas de veículos leves e pesados, contratar operários, treinamento de pessoal, etc. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, encargos tributários,
financiados com recursos do Royaltes. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Pavimentação e Recapeamento 
Asfáltica.
Obras 
O Obra
1 2011 480.000,00
1 2012 242.000,00
1 2013 266.200,00
TOTAL 988.200,00
Unidade Orçamentária: SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Projeto 1.009 – Obras de Pavimentação 
Asfáltica, meio fio, Galerias de Águas pluvias.