norma nº 837/2011

LEI N.º 837/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE 
CAMPO MOURÃO (CONSÓRCIO COMCAM) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com 
outros municípios interessados, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos 
Municípios da Região de Campo Mourão (Consórcio Comcam) para, dentre outros objetivos, 
planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover o 
desenvolvimento, nos termos do estatuto da entidade.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante ato 
próprio, na Secretaria Municipal de Administração, na rubrica orçamentária 3.3.90.39 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, através de crédito adicional especial no valor 
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender as despesas decorrentes de execução da 
presente Lei, correspondente aos repasses das contribuições de custeio e investimentos.
§ 1º A contribuição será repassada mensalmente de acordo com os valores da 
Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia pelo Conselho de Prefeitos.
§ 2º A contribuição está vinculada ações, projetos e obras regionais que 
beneficiem o Município de Peabiru.
§ 3º A contribuição, também, estará limitada ao valor dos serviços prestados e 
obras executadas no Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 28 de abril de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal