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norma nº 1497/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148 [0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1497/2022
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É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
| ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
19 PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais).
FUNDO DE PREVIDENCIA
REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR
Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
21.001.09.272.0
082.2.301
31.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.100.000,00
Reserva Remunerada 2040 Regime Próprio de
Previdência Social —
Exercício Corrente
3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 300.000,00
Militar 2040 Regime Próprio de
Previdência Social —
Exercício Corrente
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.400.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo | da LDO
para O exercício de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso
Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE
2040
Regime Proprio de Previdência Social -
Exercício Corrente
R$ 2.400.000,00
TOTAL
R$ 2.400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2022.

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