| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148 [0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1497/2022 Lel IN dO g É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 19 PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). FUNDO DE PREVIDENCIA REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR Manutenção Regime Inativos e Pensionistas 21.001.09.272.0 082.2.301 31.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.100.000,00 Reserva Remunerada 2040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Corrente 3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 300.000,00 Militar 2040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Corrente TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.400.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo | da LDO para O exercício de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE 2040 Regime Proprio de Previdência Social - Exercício Corrente R$ 2.400.000,00 TOTAL R$ 2.400.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2022.