norma nº 840/2011

LEI N.º 840/2011 
Dispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de contribuições 
previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS, referente ao período de agosto de 2002 
ao 13º Salário/2003.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições 
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Peabiru ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, referente ao período de agosto de 2002 ao 13º salário/2003, sendo 
as (contribuições) patronais em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e 
consecutivas e as (contribuições) relativas aos servidores em até 60 (sessenta) prestações 
mensais e consecutivas, nos termos do § 9º do art. 5º, da Portaria MPS nº 402, de 10 de 
dezembro de 2008, e conforme períodos apontados pela Auditoria-Fiscal do Ministério da 
Previdência Social, nos termos da Notificação de Auditoria-Fiscal – NAF nº 0267/2009,de 18 
de setembro de 2009.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados 
pelo índice IPCA (IBGE), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês ou fração de 
atraso acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento e multa fixa de 2% (dois por cento),nos termos da legislação municipal.
Parágrafo único – As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice IPCA 
(IBGE) acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso 
acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês de 
efetivo pagamento, e as parcelas vencidas, atualizadas da mesma forma, com multa fixa de 
2% (dois por cento), também, nos termos da legislação municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 09 de junho de 2011.
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João Carlos Klein
Prefeito Municipal