norma nº 841/2011

LEI N.º 841/2011 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 DO 
MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 
2o, da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 
e no artigo 71, § 2° da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as diretrizes orçamentárias do 
Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e 
encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município; 
VII - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais. 
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão 
estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2010 a 2013, 
aprovado por lei ordinária do Município. 
Art. 3° Em conformidade com o disposto no § 2°, do artigo 165, da 
Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000, as metas e prioridades 
para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades 
(anexo I) que integra esta lei, as quais terão preferência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 
2012 será dada maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão;
II - à austeridade na gestão dos recursos públicos; e
III - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável. 
§ 2°. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a 
que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas. 
§ 3º. Os valores constantes do Anexo I – Metas e Prioridades são meramente 
estimativos, devendo ser adequados quando da elaboração da LOA/2012. 
Art. 4° O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e 
Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o 
Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, estabelecerá as seguintes 
prioridades: 
I – ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;
II – dinamizar a economia do município; 
III – implementar a execução e o controle orçamentário, visando à 
recuperação da capacidade de investimentos do Município; 
IV – assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma 
harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos. 
Art. 6° As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas 
mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos 
gastos. 
Art. 7° Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, buscar-se-á a 
contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos 
sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru, relativo ao 
exercício financeiro de 2012 deve assegurar os princípios de justiça, principalmente no 
tocante à assistência social.
Art. 9° Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa 
de Governo; 
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público; 
III - subfunção: uma divisão da função que visa agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que 
visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
VIII - modalidade de aplicação: a especificação da forma de 
aplicação dos recursos orçamentários.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2°. Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vincula.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas 
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 10 As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 11 O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2012 que o 
Poder Executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 12 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os 
grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as 
fontes de recursos, podendo ser abertos créditos adicionais suplementares até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total do orçamento, não se restringindo somente à unidade 
orçamentária, ao projeto ou à atividade, mas sim ao orçamento global, nos termos previstos na 
Lei nº 4.320/64.
§ 1°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2°. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte 
detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à 
constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3°. Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no 
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§ 4°. A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade 
orçamentária.
§ 5°. O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a 
receita municipal.
§ 6°. As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser 
incluídas novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial do 
Município, para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7°. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes 
dos recursos originais.
§ 8°. A Reserva de Contingência prevista no artigo 37 desta lei será 
identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza 
da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. 13 A lei orçamentária conterá nos programas de trabalho específicos as 
dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho de 2011.
Art. 14 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2010, em relação ao limite de 
que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional 
n° 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e 
VI - a discriminação da Dívida Pública total acumulada. 
Art. 15 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta lei;
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
percentual de oito por cento relativo ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício 
anterior.
§ 1º O valor devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada 
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no 
inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, mediante apresentação de ofício 
contendo os gastos e/ou previsão do mês. 
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos 
os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua 
receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. 
Art. 17 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 18 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2012 deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo 
de Metas Fiscais , além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio 
orçamentário-financeiro.
Art. 19 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado 
primário estabelecida nesta lei.
§ 1º A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária/2012, ao Poder Executivo, a programação de desembolso 
mensal para o referido exercício ou optar pelo texto do § 1º do art. 16 desta Lei.
§ 2º O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2012.
Art. 20 Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira.
§ 1º Caso necessário, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e 
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei 
Complementar n° 101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos 
alocados para o atendimento de outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, 
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo.
Art. 22 Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos 
projetos.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 23 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida 
de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 24 A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Divisão de 
Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de 
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2011 devidamente 
atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 25 A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos 
integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as 
prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e 
suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2012.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos 
recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 26 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender a despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não 
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Art. 27 Na Lei Orçamentária poderão ser destinados recursos para as 
Entidades que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, APMI e 
outras Entidades que zelem pelo bem estar social e educacional da criança, do adolescente, do 
idoso e da mulher.
§ 1º. O Município poderá realizar repasses à Instituições e/ou Entidades que 
prestem serviços de saúde, em caráter complementar, nos termos dos artigos 197 e 199, § 1º 
da Constituição Federal.
§ 2º. O Município poderá, também, realizar repasses à associações 
desportivas, visando o desenvolvimento do esporte amador, e à Associação dos Acadêmicos, 
objetivando proporcionar o bem estar na locomoção e incentivá-los a concluírem cursos 
superiores.
§ 3º. Poderão ainda, ser inseridos recursos na proposta-orçamentária, 
objetivando o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 28 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29 Na Lei Orçamentária serão destinados recursos a um programa 
complementar de enfrentamento à pobreza do SUAS, denominado “Fome Zero em Peabiru”, 
que ocorrerá mediante o fornecimento de cestas básicas, tendo como objetivo geral beneficiar 
as famílias de baixa renda que formam o grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos 
em situação de trabalho informal no Município.
Parágrafo Único. Poderão, ainda, serem criados os seguintes programas 
complementares ao SUAS:
 I – Programa Auxílio Funeral;
II – Programa Documentos para a Cidadania;
III – Programa Passagem para Atendimento Fora do Domicílio;
IV - Programa Água e Luz;
V - Programa Prótese Dentária;
VI - Programa Auxílio Natalidade;
VII - Programa Leite é Vida;
VIII - Programa Auxílio Materiais para Construção;
 X - Programa de Atendimento a Migrantes e Itinerantes.
Art. 30 É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31 As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da Administração 
Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no 
que se refere ao ensino fundamental, à saúde e a assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades 
supraarroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
 
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 32 O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de recolhimento 
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo 
bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a 
evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da 
universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 33 É vedada a realização de operações de crédito que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 34 Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 35 O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 36 O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda 
Constitucional n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias.
Art. 37 Do total da Receita Corrente Líquida da Administração Direta serão 
aplicados no mínimo dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual do caput será 
a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2011.
Art. 38 A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 39 Os créditos extraordinários obedecerão ao contido na Constituição 
Federal.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 40 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto 
nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III -das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas 
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação 
municipal em vigor. 
Art. 42 O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá 
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 
2011, em categoria de programação específica, observado o limite do inciso III, do artigo 20, 
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único – A correção da remuneração dos servidores públicos 
municipais, será de acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite previsto na LRF. 
Art. 43 Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos 
sociais a folha de pagamento de junho de 2011 projetada para o exercício, considerando os 
eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, 
observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão 
observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 
2000, e na Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 44 No exercício financeiro de 2012 observado o disposto no artigo 169 
da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos 
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil; 
II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2012, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e
IV - forem observados os limites da Lei Complementar n.° 101/2000. 
Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1o, incisos I e II, da 
Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 45 A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de 
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão 
agregados a programa de trabalho específico. 
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver programas ou 
projetos de caráter reservado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 46 Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes 
de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa 
de receita constante do projeto de lei orçamentária do exercício financeiro de 2012, fica o 
Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, 
observadas as normas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 47 Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a 
variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou INPC-IBGE ou outros indexadores que venham a 
substituí-los. 
Art. 48. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, 
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, a Taxa de Licença Sanitária – 
TLS e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, de 2011, poderão ter desconto de 
até trinta por cento do valor lançado, para pagamento à vista. 
Art. 49 O Município de Peabiru poderá implantar o Refiscal – 
Refinanciamento Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por 
atos do Poder Executivo. 
Art. 50 O Poder Executivo não concederá anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido e isenção em caráter não geral, no exercício de 2012, exceto as previstas na 
legislação anterior a LRF e em casos comprovados de extrema pobreza , ou ainda casos 
emergenciais, que causem danos à população. 
§ 1º. Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança de 
contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e conjuntos 
habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante apuração relatada pela 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
§ 2º. Entende-se por caráter geral os bairros e os conjuntos habitacionais, 
além de ruas e avenidas da zona periférica da cidade. 
Art. 51 Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na 
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52 O Orçamento da Administração Direta, deverá destinar recursos ao 
pagamento dos serviços da dívida municipal. 
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas 
com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente as operações 
contratadas até 31 de julho de 2011. 
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes da presente 
Lei, devem ser vistas como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a 
acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2012 ao 
Legislativo Municipal.
§ 1º Não é obrigatória a inserção de todas as metas prioritárias constantes do 
ANEXO I, no orçamento de 2012. 
§ 2º Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei 
Orçamentária/2012.
Art. 54 As despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para compras e serviços, 
os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações.
Art. 55 Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 
101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere; e 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas 
as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
Art. 56 Cabe à Divisão de Contabilidade a responsabilidade pela 
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Contabilidade determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe a proposta 
parcial do Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e seus Órgãos. 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei.
Art. 57 Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela 
Administração Direta e Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais integrantes do 
Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no Sistema Orçamentário e Contábil-Financeiro no mês em que ocorrer o 
respectivo ingresso.
Art. 58 Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município 
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas.
Art. 59 A Divisão de Contabilidade divulgará em locais públicos, no prazo 
de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da 
Despesa – QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada 
unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução 
orçamentária.
Art. 60. Caso o projeto de lei da proposta orçamentária não seja devolvido 
para sanção até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada 
provisoriamente nas seguintes situações:
I – Para o atendimento de despesas que constituem obrigações 
constitucionais ou legais do Município, quando de caráter inadiável;
II – Até (1/12 avos) por mês do total de cada projeto ou atividade;
III – Na aplicação de recursos recebidos mediante convênios,contribuições, 
transferências e instrumentos congêneres, vinculados a obras e serviços já previstos mediante 
lei especifica.
Art. 61 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, em 06 de julho de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal