norma nº 842/2011

LEI N.º 842/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A, operação de crédito até o limite de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais).
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento 
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de 
Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, 
serão aplicados no Projeto “Equipamentos Rodoviários (veículos tipo Kombi)”. 
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto sobre Operações relativas 
a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta 
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná 
S/A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, 
com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal 
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Peabiru, 
Estado do Paraná, em 07 de julho de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal