norma nº 844/2011

LEI N.º 844/2011 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no Exercício de 2011 crédito adicional suplementar no valor de R$ 
1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS) destinados as seguintes 
dotações:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS
05.009.04.122.0024.2.021. Conservacao de Predios Publicos
139 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme
174 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
300.000,00
 177 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
179 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA150.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
06.001.12.365.0005.2.025. Manut. do Educacao Infantil /5% Complem
187 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL 
300.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0018.2.003. Festas Civicas e Comemoracoes Populares
203 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
 205 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA70.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0046.2.028. Manut. de Servicos Esportivos e Recreativo
214 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisao de Promoção Social
223 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
50.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURIBSMO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0010.1.034. Adquirir Terrenos
228 - 4.5.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 45.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude
276 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL200.000,00
Total Suplementação: 1.400.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão 
indicados como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, 
da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação das receitas 
orçamentárias:
I – 1721.01.02.00.00 Cota – Parte do Fundo de Participação dos 
Municipios e 1721.01.99.00.00. Cota-Parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - 1% 
Primeiro Decêndio Dezembro - Emenda 55 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e 
quatrocentos mil reais).
Art. 3º – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para os anexos de 2011 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2011.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de julho de 2011.
JOÃO CARLOS KLEIN
Prefeito Municipal
ANEXO INTREGRANTE DO AUTÓGRAFO DE LEI N.º 741/2011 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
POR RECEITA 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA: 
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS
1721.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS - 1% PRIMEIRO DECÊNDIO DEZEMBRO - EMENDA 55
PERÍODO BASE ANO DE 2010 ARRECADAÇÃO 
PERÍODO
ACUMULADO 
NO ANO
Janeiro 474.335,80 474.335,80
Fevereiro 579.067,72 1.053.403,52
Março 429.996,22 1.483.399,74
Abril 515.199,99 1.998.599,73
Maio 634.316,12 2.632.915,85
Junho 550.505,68 3.183.421,53
Julho 404.808,03 3.588.229,56
Agosto 542.523,59 4.130.753,15
Setembro 452.880,73 4.583.633,88
Outubro 487.520,83 5.071.154,71
Novembro 584.503,14 5.655.657,85
Dezembro 1.016.326,07 6.671.983,92
PERÍODO BASE ANO DE 2011 ARRECADAÇÃO 
PERÍODO
ACUMULADO 
NO ANO
Janeiro 889.571,94 889.571,94
Fevereiro 958.383,36 1.847.955,30
Março 625.652,12 2.473.607,42
Abril 829.299,89 3.302.907,31
Maio 951.862,75 4.254.770,06
Junho 859.123,18 5.113.893,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (r)
r = arrecadação 1º Período Janeiro a Junho de 2011 5.113.893,24 = 1,6064141025 
 arrecadação 1º período Janeiro a Junho de 2010 3.183.421,53 
PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO SEGUNDO PERÍODO DE 2011 ( E )
E = Arrecadação 2º período Julho a dezembro de 2010 x Taxa de Incremento (r) 
E = 3.488.562,39 x 1,6064141025 = 5.604.075,82 
RECEITA PARA 2011
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS
1721.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS - 1% PRIMEIRO DECÊNDIO DEZEMBRO - EMENDA 55
Valor previsto no Orçamento...................................................................... 8.580.000,00 
- Arrecadação Janeiro/2011 a Junho de 2011.............................................. 5.113.893,24
- Provável Arrecadação Julho/2011 a Dezembro/2011............................. 5.604.075,82 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL....................................... 2.137.969,06
MENOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 1.400.000,00 
SALDO A UTILIZAR................................................................................. 706.969,06