norma nº 845/2011

LEI N.º 845/2011 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A 
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, DESTINADO À 
OBRA COMPLEMENTAR DO ATERRO SANITÁRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser 
desapropriada, por via administrativa ou judicial, o imóvel constituído pelo lote de terras n.º 
55-A, Gleba 11, Colônia Mourão, no Município de Peabiru, Estado do Paraná, com área de 
14.820,00 m2 e matrícula sob n.º 15.814 no Serviço de Registro Imobiliário de Peabiru.
Parágrafo Único – O imóvel destinar-se-á a obra complementar do 
aterro sanitário. 
 Art. 2º. O preço de aquisição do imóvel citado no artigo anterior 
poderá ser de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com o Laudo exarado pela 
Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, cujos componentes foram nomeados pela
Portaria n.º 1.070/2011.
Parágrafo único – A quantia apurada no caput deste artigo corresponde 
ao valor de mercado do imóvel, de acordo disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8666/93.
 Art. 3º. As despesas relativas à aquisição do imóvel correrão à conta 
do orçamento próprio da municipalidade, no elemento de despesa “Aquisição de Imóveis”.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, Estada do Paraná, 
Em 07 de julho de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal