norma nº 846/2011

LEI N.º 846/2011 
Revoga os incisos IX, X e XI do art. 10 e altera a redação do Art. 
1º e dos incisos V, XII e XV do art. 10, da Lei n.º 726, de 09 de julho de 
2009.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º Ficam revogados os incisos IX, X e XI do art. 10 da Lei nº 726, de 09 de 
julho de 2009.
 Art. 2º Altera a redação do Art. 1º e dos incisos V, XII e XV do art. 10, da Lei nº 
726, de 09 de julho de 2009, a qual passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de 
Peabiru, designado pela sigla CMEP, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador 
acerca dos temas referentes à educação e ao ensino no âmbito do Município de 
Peabiru.
(...)
Art. 10 
(...)
V- Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas 
e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a rede municipal de ensino, 
especialmente no que diz respeito ao ensino infantil, fundamental e especial.
(...)
XII- Cumprir normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei nº 
9.394/96, relativas à freqüência do aluno;
(...)
XV - Sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento 
da Rede Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua 
expansão e melhoria.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 29 de julho de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal