norma nº 847/2011

LEI N.º 847/2011 
AUTORIZA RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO COM A 
FUNASA.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o Convênio 
celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, visando melhorar as 
condições de saúde e de saneamento do Município de Peabiru (Pr.).
Parágrafo Único – Futuras e eventuais alterações no convênio poderão 
ser realizadas, precedidas de termos aditivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 29 de julho de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal