norma nº 848/2011

LEI N.º 848/2011 
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
PEABIRU (PR.) NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO 
PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a participar do Consórcio 
Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (CIUNP), observado 
o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste 
do Paraná (CIUNP), é de personalidade jurídica de direto público e natureza autárquica 
com sede e foro na Comarca de Umuarama, tem por finalidade executar ações e 
serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e 
atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às 
Urgências do SUS.
Parágrafo Único - O atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU) será somente no território dos municípios ligados ao Consórcio e 
terá como objetivo executar total ou em conjunto as ações e serviços de saúde ligados a 
Rede de Urgência e Emergência na região Noroeste do Paraná.
Art. 3º O Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste 
do Paraná (CIUNP), será constituído sob a forma de associação pública, de natureza 
autárquica e passará a integrar a Administração Indireta dos entes consorciados, nos 
termos do art. 6º, inciso I, e seu § 1º, da Lei Federal nº 11.107, de 2005.
Art. 4º Para consecução dos objetivos desta Lei fica o Município de Peabiru 
autorizado a firmar o protocolo de intenções e os contratos de rateio para repasse dos 
recursos devidos a título de contribuição financeira. 
§ 1º Os contratos de rateio serão formalizados a cada exercício financeiro e 
os prazos de vigência não poderão ser superiores ao das dotações que o suportam, com 
exceção dos contratos que tenham por objeto específico projeto consistente em 
programas e ações contemplados em Plano Plurianual ou a gestão associada de serviços 
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão acobertadas 
por dotações próprias do orçamento vigente, devendo ser consignadas nos orçamentos 
futuros dotações para esta finalidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Peabiru, 29 de julho de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal