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norma nº 1498/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaInstitui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Peabiru, Paraná, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
LEI N.º 1498/2022
Institui o Dia Municipal da
| Conscientização sobre o Autismo, no
Calendário Oficial de Data e Eventos
do Município de Peabiru, Paraná, e dá
outras providências
4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Peabiru-Pr, o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO, a ser
celebrado, anualmente, no dia 2 de abril,
Art. 2º. A inclusão do Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo
mencionada no art. 1º, será sucedida por uma semana, a critério da Administração, que poderá
realizar de ações visando estimular campanhas publicitárias institucionais, seminários,
palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno
do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como:
I- Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;
II - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
HI - Desenvolver atividades na área de educação. assistência social, psicologia,
medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade
e empreendedorismo em torno da temática Autismo;
IV - Divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a
precariedade do conhecimento sobre o autismo: e
V - Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar
às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana de ações, o Poder Executivo poderá
realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de
Educação e, em parcerias com as entidades sociais envolvidas.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar. por meio de Decreto, a presente
Lei. com a finalidade de definir e editar normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2022.
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 — FONE FAX (0XX44)3 531-8100 /3531- 8110- CEP- 87250-000
PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ

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