| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Peabiru, Paraná, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU CNPJ 75.370.148/0001-17 LEI N.º 1498/2022 Institui o Dia Municipal da | Conscientização sobre o Autismo, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Peabiru, Paraná, e dá outras providências 4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Peabiru-Pr, o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril, Art. 2º. A inclusão do Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo mencionada no art. 1º, será sucedida por uma semana, a critério da Administração, que poderá realizar de ações visando estimular campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como: I- Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo; II - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo; HI - Desenvolver atividades na área de educação. assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática Autismo; IV - Divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o autismo: e V - Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno. Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana de ações, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação e, em parcerias com as entidades sociais envolvidas. Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar. por meio de Decreto, a presente Lei. com a finalidade de definir e editar normas complementares necessárias à sua execução. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2022. PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 — FONE FAX (0XX44)3 531-8100 /3531- 8110- CEP- 87250-000 PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ