norma nº 849/2011

LEI N.º 849/2011 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N.º 616, DE 27 
DE FEVEREIRO DE 2008.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 616, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será 
composto pelas seguintes Entidades representativas do Poder Público, Sociedade Civil, 
Comunidades e Agricultura Familiar:
I - Poder Executivo Municipal;
II - Poder Legislativo Municipal;
III – Banco do Brasil S/A;
IV – Emater;
V - Associação Comercial e Industrial;
VI – COAMO;
VII - Feira do Produtor;
VIII – Prestadores de Serviços Técnicos de Planejamento Agropecuário;
IX - Associação do Assentamento Santa Rita;
X - Associação do Assentamento Marajó;
XI – Associação do Assentamento Monte Alto;
XII – Associação dos Produtores de Leite;
XIII - Associação da Colônia Mineira;
XIV – Associação da Colônia Italiana;
XV – Vila Rural;
XVI – Comunidade São Pedro;
XVII - Comunidade São Roque;
XVIII– Comunidade Santa Lúcia;
XIX - Comunidade Santa Clara;
XX – Comunidade Placa União;
XXI – Comunidade Guanabara;
XXII – Comunidade Boa Esperança:
XXIII - Comunidade Lambari;
XXIV – Comunidade Venda Branca;
XXV – Comunidade Venda Quatro;
XXVI- Comunidade Bangu;
XXVII - Comunidade Fugante.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 29 de julho de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal