norma nº 850/2011

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 746/2011 
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício de 2011, crédito adicional especial no valor de R$ 900,00 
(novecentos reais), destinados a restituição de recursos financeiros do Contrato de Repasse nº 
0266305-91/2008 Ministério das Cidades / Caixa.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.00
12.1.092 
Convênio Ministério das Cidades
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31755 Convênio 
Ministério das Cidades/Caixa)............................................... R$ 268,16
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 33755 Convênio 
Ministério das Cidades/Caixa)............................................... R$ 631,84
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2010 POR FONTE DE RECURSO no valor de R$ 631,84 (seiscentos e trinta e um reais e 
oitenta e quatro centavos), conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSOS TCE 
VALOR UTILIZADO NO 
PROJETO DE LEI N.º 31/2011
Fonte Convenio MINISTERIO DAS CIDADES 
Exercício Anterior (FONTE TCE 33755)
R$ 631.84
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n.º 
4320/64, o recurso do Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso da receita orçamentária 
no valor de R$ 268,16 (duzentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme 
demonstrativo abaixo:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1325.01.99.19.00 JUROS CONVENIO MINISTERIO DAS CIDADES 
PAVIMENTAÇAO 
(Fonte TCE 31755 Ministério das Cidades).......................... R$ 268,16
TOTAL GERAL 268,16
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a 
LDO / 2011, e no Anexos II referente ao PPA 2011/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 18 de agosto de 2011.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Autógrafo de Lei n.º 746/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 05.005 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Programa: Construção Manut. Malha Viária 
Objetivo: Adquirir coletor de lixo 
Realizar a varrição das vias públicas e a limpeza urbana na cidade; a coleta de lixo
urbano; os serviços de capina e roçagem das áreas públicas, dos terrenos de particulares
não limpos, das praças, dos canteiros, dos bosques e outros necessários a manutenção do
serviço de limpeza pública. 
Ampliar área do aterro sanitário 
Executar pavimentação asfaltica, meio fio e galerias de águas pluviais restituir recursos de Convênio.
Implantar redes de Tratamento de esgôto 
Construir pontes bueiros e aterros 
Cascalhar estrada vicinais 
Adquirir veículos 
Construir abrigos de ônibus 
Realizar infra estrutura de Vias Publicas - financiados com recursos da União - CIDE, 
encargos tributários. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, incluindo as manutenções das
frotas de veículos leves e pesados, contratar operários, treinamento de pessoal, etc. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, encargos tributários,
financiados com recursos do Royaltes. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Pavimentação asfáltica 
Obras 
O Metros 
Quadrados 3.949,17 2011 50.070,66 
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Projeto 1.092 – Convênio Ministério das Cidades.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Autógrafo de Lei n.º 746/2011
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 05.005 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Programa: Construção Manut. Malha Viária 
Objetivo: Adquirir coletor de lixo 
Realizar a varrição das vias públicas e a limpeza urbana na cidade; a coleta de lixo
urbano; os serviços de capina e roçagem das áreas públicas, dos terrenos de particulares
não limpos, das praças, dos canteiros, dos bosques e outros necessários a manutenção do
serviço de limpeza pública. 
Ampliar área do aterro sanitário 
Executar pavimentação asfaltica, meio fio e galerias de águas pluviais restituir recursos de Convênio.
Implantar redes de Tratamento de esgôto 
Construir pontes bueiros e aterros 
Cascalhar estrada vicinais 
Adquirir veículos 
Construir abrigos de ônibus 
Realizar infra estrutura de Vias Publicas - financiados com recursos da União - CIDE, 
encargos tributários. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, incluindo as manutenções das
frotas de veículos leves e pesados, contratar operários, treinamento de pessoal, etc. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, encargos tributários,
 financiados com recursos do Royaltes. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Pavimentação asfáltica 
Obras 
O Metros 
Quadrados
3.949,17 2011 50.070,66
0 2012 0,.00
0 2013 0,00
TOTAL 50.070,66
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Projeto 1.092 – Convênio Ministério das 
Cidades.