norma nº 851/2011

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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 PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 851/2011
EMENTA: Inclui no Calendário de Eventos 
Comemorativos do Município de Peabiru a “Semana 
da Mulher”
O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos dos parágrafos 3º e 7º do 
artigo 33, da Lei Orgânica do Município, e o parágrafo 6º do Regimento 
Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Município de Peabiru e integrada ao 
calendário de eventos comemorativos do município, a “Semana da Mulher”, a ser 
comemorado anualmente no mês de março, na semana que compreenda o dia 08 
(oito), data em que se comemora o “Dia Internacional da Mulher”.
Art. 2°. As atividades desenvolvidas em comemoração a “Semana da 
Mulher” serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica a Câmara Municipal responsável por realizar uma sessão solene 
com a entrega de títulos a “personalidades femininas”, sendo indicadas pelos 
vereadores no encerramento da Semana Municipal da Mulher.
Parágrafo único. Os critérios de indicação ficarão a cargo dos vereadores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 18 de agosto de 2011.
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Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente