norma nº 852/2011

LEI N.º 852/2011
 
AUTORIZA o Poder Executivo a ratificar o protocolo de 
intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência 
do Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, bem como 
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico 
adotado para os consórcios públicos, na forma e condições 
previstas na Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto n.º 6.017/2007 e 
da outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Peabiru, a ratificar o Protocolo de 
Intenções, cuja cópia fará parte integrante desta lei, confirmando sua participação, por prazo 
indeterminado no Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do 
Paraná, denominando de CIUENP, visando executar ações e serviços na área de regulação 
das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam 
ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a
legislação pertinente, com a pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos 
que lhe digam respeito.
§ 1º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua 
execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos regulamentado 
pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, de forma a manter as 
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
§ 2º O CIUENP é composto inicialmente pelos municípios de Altamira do 
Paraná, Altônia, Alto Paraíso, Alto Paraná, Alto Piquiri, Amaporã, Araruna, Barbosa Ferraz, 
Brasilândia do Sul, Boa Esperança, Cafezal do Sul, Campina da Lagoa, Campo Mourão, 
Cianorte, Cidade Gaucha, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Diamante 
do Norte, Douradina, Engenheiro Beltrão, Esperança Nova, Farol, Fênix, Francisco Alves, 
Goioêre, Guairaçá, Guaporema, Icaraíma, Inajá, Indianópolis, Iporã, Iretama, Itaúna do Sul, 
Ivaté, Janiópolis, Japurá, Jardim Olinda, Juranda, Jussara, Loanda, Luiziana, Mamborê, 
Maria Helena, Marilena, Mariluz, Mirador, Moreira Sales, Nova Aliança do Ivaí, Nova 
Cantu, Nova Londrina, Nova Olimpia, Paraíso do Norte, Paranapoema, Paranavaí, Peabiru, 
Perobal, Pérola, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Quarto Centenário, Querência do Norte, 
Quinta do Sol, Rancho Alegre D’Oeste, Roncador, Rondon, Santa Cruz do Monte Castelo, 
Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antonio do Caiúa, São Carlos do Ivaí, São João do 
Caiuá, São Jorge do Patrocínio, São Manoel do Paraná, São Pedro do Paraná, São Tomé, 
Tamboara, Tapejara, Tapira, Terra Boa, Terra Rica, Tuneira do Oeste, Ubiratã, Umuarama e 
Xambrê.
§ 3º Os contratos de reateio serão formalizados a cada exercício financeiro e os 
prazos de vigência não poderão ser superiores ao das dotações que o suportam, com exceção 
dos contratos que tenham por objeto específico projeto consistente em programas e ações 
contemplados em Plano Plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por 
tarifas ou outros preços públicos.
Art. 2º Os recursos necessários para atender as obrigações assumidas com o 
Consórcio Intermunicipal de Urgência do Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, 
advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde pública em geral, já 
consignada no orçamento em curso e, nos exercícios seguintes, de rubrica especial, aberta na 
mesma dotação orçamentária em favor do referido consórcio público.
Art. 3º O CIUENP terá a forma de associação pública com personalidade jurídica 
de direito publico e natureza autárquica, integrando a Administração Indireta deste Município 
e dos demais consorciados, aplicando-se-lhe as regras da Lei Federal 11.107/2005 e Decreto 
nº 6.017/2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 27 de outubro de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal