norma nº 853/2011

LEI N.º 853/2011 
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o exercício financeiro 
de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas 
dos órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 
25.416.290,94 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e noventa reais e 
noventa e quatro centavos).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na 
legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 23.334.790,94
RECEITAS CORRENTES 20.487.290,94
Receita Tributária 1.706.880,94
Receita de Contribuições 556.600,00
Receita Patrimonial 121.000,00
Receita Agropecuária 4.840,00
Receita Industrial 4.840,00
Receita de Serviços 24.200,00
Transferências Correntes 17.655.715,00
Outras Receitas Correntes 413.215,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.847.500,00
Operações de Crédito 974.500,00
Alienação de Bens 24.200,00
Transferências de Capital 1.812.500,00
Outras Receitas de Capital 36.300,00
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.081.500,00
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.416.000,00
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru 665.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 25.416.290,94
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais 
integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os órgãos :
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL 885.000,00
GOVERNO MUNICIPAL 813.095,80
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 687.183,20
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 2.462.350,00 
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 4.746.677,20 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 7.368.423,44
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 418.660,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, DES.ECONÕMICO, MEIO
AMBIENTE E TURISMO 1.090.210,00
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 4.054.746,30
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 588.830,00
FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 193.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 26.015,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 23.334.790,94 
2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.416.000,00
2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru 665.500,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.081.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 25.416.290,94
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a :
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais 
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada nesta Lei, 
para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade orçamentária.
 II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, 
de 04 de maio de 2001.
 III - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta do produto 
de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no artigo 43, inciso IV, da 
Lei n.º 4.320/64;
 IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista no artigo 43, inciso I, da 
Lei nº 4320/64.
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a 
tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei nº 4.320/64.
VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais 
suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no 
exercício tenham excedido a previsão de arrecadação.
Art. 5º. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a conversão e a 
criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das dotações atribuídas a cada 
elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da 
abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a 
efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de 
uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária 
a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, 
consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4320/64.
 
Art. 7º. Fica autorizada a repassar recursos financeiros a titulo de subvenções 
sociais, convênios, termos de cooperação financeira a entidades assistenciais, educacionais e 
de saúde, bem como a emater.
Art. 8º. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal, autorizado a 
cobrir crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentárias próprias, por meio de 
RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser 
indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, e 
somente de suas dotações.
§ 1º. No caso de haver necessidade de indicação de recurso que não seja redução 
parcial ou total das dotações próprias da Câmara Municipal, a iniciativa da proposta de 
suplementação será do Poder Executivo.
§ 2º O crédito suplementar que trata este artigo será considerado para efeito do 
limite fixado no art. 4º, inc. I desta Lei. 
 
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir do dia 1º de janeiro de 2012.
Peabiru - Paraná, 27 de outubro de 2011.
JOÃO CARLOS KLEIN
Prefeito Municipal