norma nº 854/2011

LEI N.º 854/2011 
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício de 2011, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), destinados a implementação de 
obrar e serviços de recuperação, recape, e pavimentação de vias urbanas do Convênio 
143/2011 SEDU/PARANACIDADE.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.00
12.1.009
Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Águas 
Pluviais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Vinculada TCE 31754 Convênio 
Sedu)............................................................................... R$ 227.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso da receita orçamentária 
no valor de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme 
demonstrado abaixo:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2472.05.01.00.00 CONVÊNIO n.º 143/2011 SEDU PARANACIDADE
(Fonte TCE 31754 SEDU)............................................. R$ 227.500,00
TOTAL GERAL 227.500,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a 
LDO / 2011, e no Anexos II referente ao PPA 2011/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 25 de novembro de 2011.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 854/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 05.005 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Programa: Construção Manut. Malha Viária 
Objetivo: Adquirir coletor de lixo 
Realizar a varrição das vias públicas e a limpeza urbana na cidade; a coleta de lixo
urbano; os serviços de capina e roçagem das áreas públicas, dos terrenos de particulares
não limpos, das praças, dos canteiros, dos bosques e outros necessários a manutenção do
serviço de limpeza pública. 
Ampliar área do aterro sanitário 
Executar pavimentação asfaltica, meio fio e galerias de águas pluviais restituir recursos de Convênio.
Implantar redes de Tratamento de esgôto 
Construir pontes bueiros e aterros 
Cascalhar estrada vicinais 
Adquirir veículos 
Construir abrigos de ônibus 
Realizar infra estrutura de Vias Publicas - financiados com recursos da União - CIDE, 
encargos tributários. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, incluindo as manutenções das
frotas de veículos leves e pesados, contratar operários, treinamento de pessoal, etc. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, encargos tributários,
financiados com recursos do Royaltes. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Pavimentação asfáltica e Recape Asfáltico
Obras 
O Metros 
Quadrados 11.906,68 2011 707.500,00 
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Projeto 1.009 – Obras de Pavimentação Asfáltica, 
meio fio, Galerias de Água pluviais.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II –Lei n.º 854/2011
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 05.005 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Programa: Construção Manut. Malha Viária 
Objetivo: Adquirir coletor de lixo 
Realizar a varrição das vias públicas e a limpeza urbana na cidade; a coleta de lixo
urbano; os serviços de capina e roçagem das áreas públicas, dos terrenos de particulares
não limpos, das praças, dos canteiros, dos bosques e outros necessários a manutenção do
serviço de limpeza pública. 
Ampliar área do aterro sanitário 
Executar pavimentação asfaltica, meio fio e galerias de águas pluviais restituir recursos de Convênio.
Implantar redes de Tratamento de esgôto 
Construir pontes bueiros e aterros 
Cascalhar estrada vicinais 
Adquirir veículos 
Construir abrigos de ônibus 
Realizar infra estrutura de Vias Publicas - financiados com recursos da União - CIDE, 
encargos tributários. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, incluindo as manutenções das
frotas de veículos leves e pesados, contratar operários, treinamento de pessoal, etc. 
Realizar a manutenção do Serviço Rodoviário Municipal, encargos tributários,
 financiados com recursos do Royaltes. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Pavimentação asfáltica e Recape 
Asfáltico
Obras 
O Metros 
Quadrados
11.906,68 2011 707.500,00
1 2012 442.000,00
1 2013 266.200,00
TOTAL 1.415.700,00
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Projeto 1.009 – Obras de Pavimentação 
Asfáltica, meio fio, Galerias de Água pluviais.